Procedimento Comum Cível 0002182-60.2010.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002182-60.2010.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ilna Mascarenhas Andrade Pereira Advogado: Tadeu Soares Andrade (OAB:BA26697) Interessado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Ivana Carla Andrade Silva Da Guarda (OAB:BA10807) Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Advogado: Juliana Barreto Campello (OAB:BA23841) Advogado: Raquel Santana Viena (OAB:BA43517) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002182-60.2010.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: ILNA MASCARENHAS ANDRADE PEREIRA Advogado(s): TADEU SOARES ANDRADE registrado(a) civilmente como TADEU SOARES ANDRADE (OAB:BA26697) INTERESSADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA (OAB:BA10807), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891), JULIANA BARRETO CAMPELLO registrado(a) civilmente como JULIANA BARRETO CAMPELLO (OAB:BA23841), RAQUEL SANTANA VIENA registrado(a) civilmente como RAQUEL SANTANA VIENA (OAB:BA43517) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0002182-60.2010.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Vistos, etc. ILNA MASCARENHAS ANDRADE PEREIRA, qualificada na vestibular, por seu advogado constituído, promove a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face da SULAMÉRICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada na exordial, pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir delineados: Discorre, a parte autora, que é associada do contrato de plano de saúde junto à instituição ré, na qualidade de titular, tendo cumprido prazos de carência e estando em dia com suas obrigações. Noticia, a parte suplicante, ser portador(a) de obesidade mórbida e que teria sido diagnosticada pelo médico que a acompanha, com outros problemas e comorbidades descritos na exordial, sendo indicado a cirurgia bariátrica. Alega, a parte demandante, que teria entrado em contato com a empresa ré, e, nesta ocasião, a mesma teria negado a autorização da cirurgia, sob o argumento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para comprovar a necessidade da cirurgia. Pugnou pela concessão da tutela liminar para que o plano de saúde réu autorizasse de imediato a realização dos procedimentos descritos na exordial, bem como a autorização para realização do tratamento solicitado pelos médicos que acompanham a parte autora. Postula, ao fim, pela procedência dos pedidos, para confirmar liminar concedida e condenar a ré em danos morais nos ônus sucumbenciais. Em decisão lançada nos autos, foi deferida a medida liminar pleiteada (Id. 324011318 - Pág. 1). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a negativa de cobertura teria ocorrido em virtude da paciente não se enquadrar nos requisitos exigidos para o tipo de procedimento, sendo a obesidade da autora estável. Pugna pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Petição da autora informando o descumprimento da liminar. A autora peticionou nos autos requerendo providências e informando que a decisão liminar não havia sido cumprida. Assim, pugnou pelo envio de ofício à acionada e imposição da multa prevista na decisão (ID 324011352). Voltou aos autos para informar o descumprimento da liminar em 06/06/2011 (ID 324011709), e novamente em 15/07/2011 (ID 324011712). Informação de autorização do procedimento cirúrgico (Id. 324011720 - Pág. 1). Em 23/05/2012 a autora informou que a autorização da acionada não atendia os custos totais da cirurgia, e consequentemente a equipe médica não realizou o procedimento, sendo necessária expedição de nova autorização. Assim, pugnou a autora pela expedição de ofício ao plano de saúde e ao Hospital onde realizaria o procedimento. Despacho saneador determinando a intimação das partes para especificarem eventuais provas que ainda pretendem produzir, justificando-as (Id. 391648362 - Pág. 2). Manifestação da autora sobre a defesa e requerendo o julgamento da lide (Id. 410180714 - Pág. 1/7) Sobreveio petição da ré manifestando sobre o cumprimento da decisão judicial (Id. 413324968 - Pág. 1), com posterior manifestação da requerente. Petição da autora (Id. 443663648 - Pág. 1/4). Petição do réu requerendo o julgamento da lide (Id. 444675837 - Pág. 1). É o que se nos apresenta, decido: Encontram-se preenchidos os pressupostos de existência e demais requisitos de validade processuais e atendidas as condições da ação, não havendo preliminares a serem enfrentadas, o que habilita o feito à apreciação do mérito. Conquanto verse o feito sobre questões de fato e de direito, entende este julgador ter lugar o comando preceituado no art. 355, I, do CPC, que autoriza o julgamento antecipado da lide, por entender despicienda a dilação probatória. MÉRITO Trata-se o presente feito de uma ação visando autorização do plano de saúde para realização de cirurgia bariátrica, além de danos morais. Inicialmente, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes a essa espécie de seguro de saúde, podendo se definir como sendo um serviço a cobertura do seguro ofertada pela empresa seguradora de saúde, consubstanciada no pagamento dos prejuízos decorrentes de riscos futuros estipulados no contrato aos seus clientes, os quais são destinatários finais deste serviço. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Pois bem. O pedido encontra respaldo legal e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Compulsando os autos se verifica que a parte autora/paciente beneficiária do plano e teve procedimento(s) negado(s) pela operadora, justificando-se na ausência dos requisitos estabelecidos no contrato. A autora juntou aos autos relatórios médicos Ids. 324010863/ 324010864, nos quais se consignam que a requerente foi diagnosticada com obesidade grau I, associada a hipertensão, diabetes, etc., possuindo indicação de cirurgia bariátrica como alternativa importante para uma melhora na qualidade de vida da paciente. No mérito, a parte ré não nega sua responsabilidade na realização da cirurgia e fornecimento dos materiais indicados na petição inicial, apenas sustenta que o caso não está em conformidade com os parâmetros indicados para este tipo de procedimento cirúrgico. As restrições do plano de saúde em detrimento de expressa prescrição médica são inválidas ainda que previstas em contrato. Além disso, o procedimento solicitado pelo médico assistente deve ser acatado, mormente porque cabe ao médico especificar o tratamento a ser realizado para a manutenção ou recuperação da saúde psicológica do consumidor. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO "MENINGOCELE LOMBO SACRA". ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. LISTA EXEMPLIFICATIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. ARTIGOS 47 E 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação proposta por beneficiária de plano de saúde. 2. Autora, ora apelada, que á época encontrava-se em estado gravídico e demonstrou a necessidade de realização de cirurgia intrauterina, ante risco de morte do feto. 3. Negativa de custeio. 4. Alegação de inexistência de previsão no rol da ANS. 5. Listagem meramente exemplificativa, que serve apenas como referência. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Abusividade da negativa, bem como de qualquer cláusula que limite as obrigações da operadora. Inteligência da Súmula nº 340 do TJRJ. 6. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. 7. Escolha do tratamento adequado, que cabe ao médico assistente, consoante Súmula nº 211, também desta Corte. 8. Dano moral configurado e quantificado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00) 9. Recurso conhecido e não provido"(Apelação nº 0006702-02.2015.8.19.0205 Des (a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 24/10/2018 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL". (grifos) Assim, não cabe ao plano de saúde fazer restrições quanto ao tipo de tratamento necessário à cura da enfermidade, tendo em vista que somente a equipe médica do caso concreto é quem, a priori, com base nos exames, estudos, progressão da doença, etc. pode definir o melhor procedimento. Por outro lado, prevê o contrato em questão a cobertura da patologia de que é portadora a parte autora. Assim sendo, a vedação ao procedimento necessário à cura do paciente restringiria direitos inerentes à própria natureza do contrato, afigurando-se assim a cláusula restritiva abusiva à luz do quanto dispõe o art.51, IV do CDC. De fato, o diagnóstico e o procedimento indicado foi prolatado por profissional especialista (Ids. 324010863/324010864), tendo em vista as particularidades do estado de saúde da Requerente. Sendo assim, à acionada cabe o dever de cobrir todos os procedimentos necessários à preservação da saúde do paciente. Portanto, comprovada a imperiosa necessidade da Requerente ao procedimento requerido na exordial há que se confirmar a tutela pretendida, devendo ser obrigado a cumprir o quanto determinado pela ANS, garantindo a dignidade da Requerente e cumprindo o dever do prestador de serviço de plano de saúde que é cobrir de forma ampla todos os procedimentos e intervenções necessárias à manutenção básica da saúde do segurado, abrangendo o diagnóstico, prevenção e tratamento. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, o simples descumprimento do contrato, conquanto naturalmente desperte descontentamentos e inconformismos, não pode ser considerado de, per si, como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. Todavia, é preciso ressalvar, de outra borda, que o dano moral não pode ser descartado, quando o inadimplemento contratual faz-se acompanhar de fatos que possam atingir os predicados da personalidade do contratante leal, como no caso em voga. Em se tratando de negativa de tratamento cirúrgico, essencial à diminuição das complicações físicas e psíquicas que acometem a parte autora, evidencia-se a afetação de atributos da personalidade. A hipótese, in casu, não é de simples aborrecimento ou desassossego, mas de angústia e incerteza, quanto à possibilidade de agravamento do quadro clínico, que se refletem no equilíbrio emocional e psíquico da paciente. Sobre o quantum a ser fixado, o valor da indenização deve representar, para o ofendido, uma satisfação psicológica que possa, ao menos, diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, o chamado enriquecimento sem causa. Entretanto, deve impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos de igual natureza. Considerando que a ré baseou sua recusa em cláusula contratual abusiva, contribuindo para a piora do bem-estar psíquico da autora por longo período (tempo entre pedido negado e a autorização da cirurgia), reconheço a lesão causada à dignidade da parte autora e, por conseguinte, fixo o quantum compensatório em R$ 8.000,00, eis que compatível com a extensão do dano sofrido. DISPOSITIVO. Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) confirmar a medida de urgência concedida, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela e a astreinte arbitrada (com fulcro nos arts. 4º, 6º e 84, §§ 3º e 4º, do CDC); ii) declarar a nulidade de cláusulas contratuais limitadoras da cobertura pleiteada; iii) condenar a parte acionada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); e iv) condenar a parte requerida nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculos. Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), data registrada no sistema. JOSÉLIA GOMES DO CARMO Juíza de Direito – Núcleo 4.0

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA VIENA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA VIENA em 10/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Decorrido prazo de JULIANA BARRETO CAMPELLO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANA CARLA ANDRADE SILVA DA GUARDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL SANTANA VIENA em 21/03/2025 23:59.

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