Execução de Título Extrajudicial 0047073-92.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/1996

Valor da Causa

R$ 1.321.272,30

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE

OAB/BA 30351·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES SILVA FREITAS

OAB/BA 23680·CPF·Representa: Autor

PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

OAB/BA 21219·CPF·Representa: Autor

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA 25961·CPF·Representa: Autor

JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA

OAB/BA 23702·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

Reu

CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO

CPF

Reu

CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE RODOLFO DE ALMEIDA FIGUEIREDO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

FERNANDA ASSIS LOMANTO ANDRADE

OAB/BA 30351·CPF·Representa: Autor

BRUNO FERNANDES SILVA FREITAS

OAB/BA 23680·CPF·Representa: Autor

PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA

OAB/BA 21219·CPF·Representa: Autor

IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO

OAB/BA 25961·CPF·Representa: Autor

JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA

OAB/BA 23702·CPF·Representa: Réu

ARTHUR NUNES DE CARVALHO

OAB/BA 815·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PINTO SEPULVEDA

OAB/BA 16074·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de contra-razões

01/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

11/09/2025, 15:15

Juntada de Petição de contra-razões

11/09/2025, 12:56

Ato ordinatório praticado

10/09/2025, 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 08:01

Decorrido prazo de CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:35

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 02:02

Juntada de Petição de apelação

01/09/2025, 15:39

Juntada de Petição de contra-razões

01/09/2025, 15:37

Decorrido prazo de SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:16

Decorrido prazo de SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 12/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

10/08/2025, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

10/08/2025, 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:35

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 18:31

Juntada de Petição de apelação

06/08/2025, 11:10

Publicado Sentença em 31/07/2025.

31/07/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 18:34

Juntada de certidão

29/07/2025, 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2025, 16:14

Conclusos para decisão

09/06/2025, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de contra-razões

11/04/2025, 14:42

Decorrido prazo de SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 14:08

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de CLAUDIANA OLIVEIRA CAMPOS FIGUEIREDO em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de CASCATA COMERCIO E IND DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:22

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/03/2025 23:59.

23/03/2025, 10:22

Publicado Sentença em 21/02/2025.

06/03/2025, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

06/03/2025, 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/02/2025, 09:42

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2025, 11:28

Conclusos para decisão

04/02/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0047073-92.1996.8.05.0001. Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Bruno Fernandes Silva Freitas (OAB:BA23680) Advogado: Fernanda Machado De Assis (OAB:BA30351) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Executado: Scopel Ind E Com De Materiais De Construcao Ltda - Epp Advogado: Arthur Nunes De Carvalho (OAB:BA815-B) Advogado: Jose Netto Cruz De Souza (OAB:BA23702) Advogado: Luciano Pinto Sepulveda (OAB:BA16074) Executado: Cascata Comercio E Ind De Materiais De Construcao Ltda Executado: Claudiana Oliveira Campos Figueiredo Executado: Jose Sergio De Almeida Figueiredo Terceiro Interessado: Jose Sergio De Almeida Figueiredo Terceiro Interessado: Jose Rodolfo De Almeida Figueiredo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0047073-92.1996.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) / [Pagamento] Autor: BANCO BANEB S.A. Réu: SCOPEL IND E COM DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros (3) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade de ID 467258285 e documentos a ela acostados, bem como acerca do AR de ID 462639607, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador, 7 de novembro de 2024. MARIA NEURA SANTANA MOREIRA SEIXAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0047073-92.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de contestação

12/11/2024, 10:37

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 23:04

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

05/10/2024, 10:02

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 03:12

Decorrido prazo de JOSE RODOLFO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 12/09/2024 23:59.

15/09/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 14:52

Expedição de carta via ar digital.

09/08/2024, 18:15

Expedição de carta via ar digital.

09/08/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 15:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2024.

03/05/2024, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

03/05/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 15:53

Decorrido prazo de JOSE SERGIO DE ALMEIDA FIGUEIREDO em 14/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:16

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/01/2024.

26/01/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 01:17

Ato ordinatório praticado

18/01/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/01/2024, 08:10

Expedição de carta via ar digital.

05/12/2023, 10:54

Expedição de carta via ar digital.

05/12/2023, 10:54

Expedição de carta via ar digital.

05/12/2023, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/12/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 07:07

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 07/06/2023 23:59.

21/07/2023, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2023.

05/07/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 12:27

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 20:13

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/05/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 21:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 21:07

Remetido ao PJE

27/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2022, 00:00

Expedição de Carta

13/09/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2022, 00:00

Petição

21/04/2022, 00:00

Petição

07/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

12/11/2019, 00:00

Petição

03/07/2019, 00:00

Publicação

29/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/06/2019, 00:00

Expedição de Carta

27/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2019, 00:00

Publicação

27/02/2019, 00:00

Mero expediente

25/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/02/2019, 00:00

Petição

26/02/2018, 00:00

Petição

26/02/2018, 00:00

Petição

26/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/07/2017, 00:00

Petição

07/12/2016, 00:00

Publicação

30/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/11/2016, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

23/11/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/11/2016, 00:00

Recebimento

04/12/2015, 00:00

Recebimento

02/08/2012, 00:00

Petição

02/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2012, 00:00

Publicação

29/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/02/2012, 00:00

Petição

17/05/2011, 12:10

Protocolo de Petição

05/11/2009, 10:00

Remessa

23/09/2009, 16:08

Redistribuição

21/09/2009, 18:35

Petição

21/10/2008, 13:12

Despacho do juiz

21/11/2005, 16:43

Despacho do juiz

21/11/2005, 16:43

Autos - devolvidos ao cartorio

12/07/2004, 17:31

Vistas ao advogado

02/06/2004, 14:47

Publicação no dpj

29/11/2001, 18:06

Publicação no dpj

25/07/2000, 10:13

Certidao

18/05/2000, 14:14

Publicação no dpj

26/04/2000, 16:22

Autos - conclusos

28/03/2000, 17:25

Autos - conclusos

04/08/1999, 17:15

Carga advogado - autor

21/07/1999, 14:56

Certidao

28/10/1997, 11:37

Certidao

09/10/1997, 16:53

Autos - conclusos

06/10/1997, 09:44

Certidao

10/07/1997, 11:25

Mandado - expedido

25/03/1997, 13:10

Certidao

31/01/1997, 17:27

Publicado no dpj

02/01/1997, 17:09

Mandado - expeca-se

26/12/1996, 08:39

Publicado no dpj

26/12/1996, 08:38

Processo autuado

26/12/1996, 08:38

Distribuição

24/10/1996, 15:01

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:35

Sentença

•29/07/2025, 13:59

Sentença

•24/07/2025, 16:14

Sentença

•19/02/2025, 15:46

Sentença

•19/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 23:04

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 17:36

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 18:35

Sentença

•29/07/2025, 13:59

Sentença

•24/07/2025, 16:14

Sentença

•19/02/2025, 15:46

Sentença

•19/02/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 23:04

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 15:53

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 08:10

Ato Ordinatório

•05/12/2023, 07:07

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 20:13

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•06/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 11:33

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 15:58

Ato Ordinatório

•27/06/2019, 16:25

Despacho

•25/02/2019, 17:27

Ato Ordinatório

•23/11/2016, 11:49

Despacho

•23/11/2016, 11:40

Despacho

•23/11/2016, 11:40

Despacho

•23/11/2016, 11:39

Despacho

•23/11/2016, 11:39

Despacho

•23/11/2016, 11:37

Despacho

•23/11/2016, 11:37

Despacho

•29/02/2012, 17:11