Execução de Título Extrajudicial 0083665-91.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0083665-91.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0083665-91.2003.8.05.0001. Exequente: Jose Santos Pereira Advogado: Jorge Santos Rocha (OAB:BA3194) Advogado: Sandra Mara Gomes Da Rosa (OAB:BA19645) Executado: Maria Edneide Torres Silva Pinho Advogado: Ana Meire Cordeiro Da Silva Goes (OAB:BA25875) Decisão: PROCESSO: 0083665-91.2003.8.05.0001 ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: JOSE SANTOS PEREIRA EXECUTADO: MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0083665-91.2003.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. JOSE SANTOS PEREIRA apresentou requerimento de ID 450480283, pretendendo a penhora de 30% do salário da executada. De fato, a jurisprudência consolidada autoriza o bloqueio de 30% do salário em casos onde a dívida é reconhecida judicialmente e tem demonstrado que essa medida busca equilibrar o direito do credor à satisfação de sua dívida com a proteção ao mínimo existencial do devedor. Nesse contexto, em decisões recentes, os tribunais têm mantido a penhora de 30% do salário em situações onde se verifica que o valor retido não compromete a subsistência do devedor. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. BLOQUEIO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA EXECUTADO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 833, § 2º do CPC prevê que a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões pecúlios e montepios não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem - O bloqueio 30% (trinta por cento) remuneração é possível, desde que não comprometa a subsistência do alimentante. Não comprovado que o bloqueio coloca em risco a subsistência do agravante, deve-se manter a decisão que determinou a penhora - Recurso desprovido.(TJ-MG - AI: 29132044920228130000, Relator: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/03/2023, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 04/04/2023) In casu, a despeito do exequente pretender a penhora de 30% do salário da executada, inexiste nos autos qualquer comprovação do valor percebido por esta e, sendo assim, no intuito de minorar os possíveis efeitos da medida no orçamento familiar e não comprometer a subsistência da alimentante, defiro a penhora no percentual de 20% do salário da executada. Expeça-se oficio a fonte pagadora, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, para as anotações e retenção dos valores correspondentes ao percentual fixado na remuneração da executada. P. I. Salvador (BA), 04 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Jose Santos Pereira em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jose Santos Pereira em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 13/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Jose Santos Pereira em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 05/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 15/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Santos Pereira em 10/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA EDNEIDE TORRES SILVA PINHO em 09/04/2026 23:59.

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