Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Antonio Vieira Lustosa Advogado: Mariana Maria Franca De Almeida (OAB:BA34053) Advogado: Jorge Alves De Almeida (OAB:BA14569)
Interessado: Statuss Construtora E Servicos Ltda - Me Advogado: Rafaella Alves Santana (OAB:BA38702) Advogado: Dimitry Mateus Cerqueira Mendonca (OAB:BA38815) Terceiro
Interessado: Jair Roseira Lino Terceiro
Interessado: Pedro Francisco Santos De Sousa Terceiro
Interessado: Luis Araujo Da Silva Terceiro
Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500372-33.2017.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
INTERESSADO: ANTONIO VIEIRA LUSTOSA Advogado(s): MARIANA MARIA FRANCA DE ALMEIDA (OAB:BA34053), JORGE ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA14569)
INTERESSADO: STATUSS CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 0500372-33.2017.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. A parte Exequente, estando sob o manto da gratuidade da justiça, já declarou não possuir conhecimentos técnicos para administração de valores (ID. 224252317), e já foi certificado pelo Cartório que inexiste cadastro de administrador-depositário para que haja nomeação de profissional para atuar como tal, caso seja determinada a penhora sobre faturamento da empresa executada 9ID. 400171886), no entanto, reitera o pedido (ID. 416127666). Diante da inexistência de perito cadastrado que possa atuar como tal, necessária a nomeação de profissional/contador fora do quadro de peritos cadastrados, o que demanda o pagamento de honorários. Uma vez que a parte Exequente encontra-se acobertada pela assistência judiciária. Diante disso, manifeste-se o Exequente sobre a possibilidade de pagamento de honorários a um administrador-depositário para fins de determinação de penhora sobre o faturamento da empresa ré. As pesquisas de bens junto à Receita Federal do Brasil será feita, preferencialmente pelo INFOJUD, conforme determinação do CNJ, assim, a pesquisa de bens e direitos em nome da devedora junto à Receita Federal já se encontra acostada aos autos (ID. 220069432). Oficie-se a Secretaria da Fazenda e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia para que informem a este juízo, sobre a existência de direitos e contratos administrativos firmados de titularidade da Executada, no prazo de quinze (15) dias. Quanto ao pedido de pesquisas reiteradas de bens junto ao SISBAJUD e RENAJUD, alerto que esta possibilidade somente existe junto ao SISBAJUD. Assim procedi pesquisa de ativos financeiros em nome da executada, na modalidade teimosinha, pelo período máximo de trinta dias, obtendo o resultado constante da minuta anexa. Vindo aos autos a resposta aos ofícios expedidos, intime-se a parte Exequente para ciência e manifestação em quinze (15) dias, requerendo o que entender pertinente ou indicando bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Itabuna, 11 de dezembro de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito