Execução Fiscal 0762665-03.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0762665-03.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0762665-03.2017.8.05.0001. Executado: Joaquim Barreto De Araujo Neto Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0762665-03.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0762665-03.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. De acordo com o entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, uma vez ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do executado e/ou de bens de sua titularidade, passíveis de penhora, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise, o que, todavia não impede o processamento dos requerimentos feitos pelo exequente no decurso do prazo suspensivo e/ou prescricional. Assim, defiro o pedido da Fazenda Exequente e determino a expediçãod e mandado de penhora do bem sobre o qual recai a exação, indicado pela Fazenda exequente (ID. 470689155), devendo o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de bem imóvel, obter do proprietário ou ocupante, a indicação do número de matrícula e do cartório de registro do imóvel, as quais devem constar da certidão da diligência, para fins de lavratura do respectivo auto e consequente registro, na forma do art. 844 do CPC/15. Após a averbação do gravame perante o respectivo cartório de registro de imóveis, intime-se a parte executada, pessoalmente e por mandado, e cônjuge, se for o caso, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, opor Embargos à Execução Fiscal, nos termos do art. 16, da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Atribuo a este força de mandado e ofício. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema Documento assinado digitalmente. Juiz/Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM BARRETO DE ARAUJO NETO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(44)