Reintegração / Manutenção de Posse 8000077-55.2023.8.05.0193 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000077-55.2023.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000077-55.2023.8.05.0193. Autor: Jose Firmino Dos Santos Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Reu: Ermesina Rosa Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Paulo Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Edesio Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000077-55.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS REQUERIDO: REU: ERMESINA ROSA GONCALVES, PAULO JOSE GONCALVES, EDESIO JOSE GONCALVES DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia convocou os juízes de entrância inicial para curso obrigatório de Registros Públicos conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 38, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 publicado em 07/11/2024. No caso da audiência designada neste feito, haverá choque de horário com as aulas síncronas. Sendo assim, ALTERO o horário da audiência para às 10h30, mantendo-se o mesmo dia e mantendo as mesmas determinações da decisão de ID 461304021. À Secretaria para: 1) EXPEÇAM-ME MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE CADA UM DOS RÉUS informando a alteração do horário, A SEREM CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOBRE A ADVERTÊNCIA de QUE, intimados pessoalmente para prestar depoimento pessoal e não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, poderá lhe ser aplicada a pena de confesso. AUTORIZO A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Fica desde já deferida a expedição de carta precatória para tal fim. 2) INTIMEM-SE os advogados das partes para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência, advertindo aos advogados que compete a eles intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Atribuo força de mandado. P.I.C. Piatã - BA, 18 de novembro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DESPACHO 8000077-55.2023.8.05.0193 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Piatã

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000077-55.2023.8.05.0193. Autor: Jose Firmino Dos Santos Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Reu: Ermesina Rosa Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Paulo Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Edesio Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000077-55.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS REQUERIDO: REU: ERMESINA ROSA GONCALVES, PAULO JOSE GONCALVES, EDESIO JOSE GONCALVES DESPACHO O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia convocou os juízes de entrância inicial para curso obrigatório de Registros Públicos conforme ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 38, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024 publicado em 07/11/2024. No caso da audiência designada neste feito, haverá choque de horário com as aulas síncronas. Sendo assim, ALTERO o horário da audiência para às 10h30, mantendo-se o mesmo dia e mantendo as mesmas determinações da decisão de ID 461304021. À Secretaria para: 1) EXPEÇAM-ME MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE CADA UM DOS RÉUS informando a alteração do horário, A SEREM CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOBRE A ADVERTÊNCIA de QUE, intimados pessoalmente para prestar depoimento pessoal e não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, poderá lhe ser aplicada a pena de confesso. AUTORIZO A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Fica desde já deferida a expedição de carta precatória para tal fim. 2) INTIMEM-SE os advogados das partes para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência, advertindo aos advogados que compete a eles intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC). Atribuo força de mandado. P.I.C. Piatã - BA, 18 de novembro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000077-55.2023.8.05.0193 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Piatã

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000077-55.2023.8.05.0193. Autor: Jose Firmino Dos Santos Advogado: Wolfgang Augusto Luz Terra (OAB:BA59543) Reu: Ermesina Rosa Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Paulo Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Reu: Edesio Jose Goncalves Advogado: Elias Da Cunha Filho (OAB:SP332997) Advogado: Matheus Souza Garajau (OAB:SP419894) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8000077-55.2023.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: JOSE FIRMINO DOS SANTOS REQUERIDO: REU: ERMESINA ROSA GONCALVES, PAULO JOSE GONCALVES, EDESIO JOSE GONCALVES DECISÃO 1. RELATÓRIO réus: A finalidade do uso da terra (cultivo ou criação de animais) e se este uso estava de acordo com as condições alegadas pelo autor no comodato. Essas são as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO: São as inerentes de forma consequencial à análise dos pontos controvertidos fáticos, a serem resolvidas na sentença meritória. 5. ÔNUS DA PROVA: Aplica-se ao caso a regra geral do art. 373 do CPC. 6. DISPOSITIVO e PROVIDÊNCIAS: Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8000077-55.2023.8.05.0193 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Piatã Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE C/C PEDIDO LIMINAR, ajuizada por JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS em face de EDÉSIO JOSÉ GONÇALVES, PAULO JOSÉ GONÇALVES e ERMESINA ROSA GONÇALVES. O autor afirmou ser o legítimo possuidor do imóvel rural localizado no Sítio Mata Fria, em Piatã. Alegou que há pouco mais de duas décadas cedeu uma parte da terra em forma de comodato para seu cunhado (pai de Paulo e Edesio, e esposo de Ermesina, o qual já faleceu). Argumenta que, ao fim desse contrato, os réus se recusaram a desocupar a área, praticando atos de turbação e esbulho, o que motivou o pedido de reintegração de posse. Requereu em sede liminar a reintegração de posse. Com a inicial juntou documentos. Despacho inicial deferiu a gratuidade de justiça e designou audiência de justificação. Audiência ocorrida conforme ID 388167749, na qual indeferir o pedido liminar. Petição do autor na ID 389314869 informando nova invasão da área, mesmo após decisão judicial, mediante cercamento ilegal promovido pelos réus, requerendo a ordem de reintegração de posse. O pedido foi indeferido (ID 391297999). Contestação apresentada na ID 393040756, com pedido contraposto. Preliminarmente, arguiram a prescrição da pretensão do autor, considerando que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de 10 anos, a inépcia da inicial por falta de pressupostos processuais (falta de respaldo legal), impugnação da gratuidade de justiça deferida ao autor e incorreção do valor da causa. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos da inicial e condenação do autor em litigância de má-fé. No pedido contraposto, requereram o reconhecimento da posse direta e indireta do imóvel em seu favor, a o reconhecimento da sucessão possessória com declaração usucapião rural e, caso necessário, que realizada a perícia para demarcação das terras. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça. Réplica e contestação ao pedido contraposto apresentada na ID 407659129, na qual o autor impugna os argumentos e pedidos dos requeridos, inclusive em sede de pedido contraposto. Despacho de requerimento de provas na ID 416049396. O autor requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos réus. Os requeridos pugnaram produção de provas documentais, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos requeridos e prova pericial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Resolução das questões processuais pendentes Passo à análise das questões processuais pendentes, ou seja, as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelas partes. 2.2 Preliminares Quanto ao pedido de gratuidade de justiça dos requeridos, DEFIRO o benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e a ausência de elementos que indiquem a falta dos pressupostos legais para a concessão. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, MANTENHO o benefício da justiça gratuita deferida a ela, com base no art. 99, § 3º do CPC/2015, que estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Igualmente, os requeridos não apresentaram provas suficientes para afastar essa presunção, não passando de meras ilações. Acerca da preliminar de inépcia da inicial, REJEITO-A, pois os argumentos de falta de respaldo legal do pedido e ausência de provas se confundem com o mérito da causa, devendo ser analisados em momento oportuno, conforme art. 337, § 1º do CPC/2015. Sobre a impugnação ao valor da causa, ACOLHO a preliminar, com fundamento no art. 292, IV do CPC/2015. Considerando o tamanho do imóvel constante na planta apresentada na inicial e o valor aproximado de mil reais por hectare, adotado na região, FIXO o valor da causa em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.3 Prejudicial de mérito: prescrição Trata-se de prejudicial que deve ser rejeitada. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.224, estabelece que "Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retomar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido." O termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o autor tem ciência efetiva do esbulho do qual foram vítimas. No presente caso, a data alegada do esbulho “recente”. Assim, tendo a ação sido ajuizada em 2023, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, embora os requeridos aleguem que o suposto esbulho teria ocorrido há mais de 10 anos, não há elementos suficientes nos autos que comprovem a ciência inequívoca do autor sobre o alegado esbulho há tanto tempo, nem a inércia do autor em buscar a proteção possessória. Nota-se que na inicial elenca o autor que “recentemente a esposa do falecido e seus filhos de forma abrupta...”, ou seja, afirmam ter ciência recente do suposto esbulho/ameaça/turbação. De fato, o artigo 205 do Código Civil prevê o prazo prescricional de 10 anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, entendimento este que se aplica às possessórias. Porém, não comprovaram os requeridos que o autor tinha ciência inequívoca dos fatos há mais de 10 anos. Sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 2.4 Do pedido de reconhecimento da usucapião especial rural em sede de pedido contraposto Como é sabido, nas ações possessórias, a usucapião poderá ser arguida somente como matéria de defesa, a teor da Súmula 237, do STF, porém, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria. Sendo assim, nota-se que os requeridos não utilizaram a tese de usucapião como matéria defensiva, e sim como verdadeiro pleito principal aduzido em sede de pedido contraposto, o que não é permitido pela jurisprudência pátria. Logo, tal pleito deve ser perseguido em ação própria, pelo que JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao pedido contraposto de que seja reconhecida a sucessão possessória para fins de concessão da USUCAPIÃO RURAL, e regularização do imóvel perante o cartório de registro de imóveis,,em virtude de inadequação da via eleita. 3. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São pontos controvertidos aos fatos: - Existência e validade do contrato de comodato: Há uma disputa sobre a existência de um contrato verbal de comodato entre o autor e o falecido pai dos réus. A comprovação desse contrato é essencial para a definição do direito de posse e se houve esbulho e cercamento ilegal da área pelos requeridos; - Posse contínua e exclusiva dos réus por mais de 10 anos: A alegação dos réus de que exercem posse contínua, pacífica e com ânimo de dono por mais de 10 anos, sem interrupções, é contestada pelo autor. - Uso e condições da posse pelos DEFIRO a produção da prova oral requerida tanto pela parte autora quanto pela ré. a) DESIGNO o dia 17/12/2024 às 09h00min para realização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada presencialmente nas dependências deste Fórum, devendo o AUTOR e REQUERIDOS comparecem presencialmente. Faculto a presença por videoconferência dos advogados, ou de testemunha que resida fora da Comarca, ou daquelas que tenham impossibilidade de locomoção por motivo de saúde ou idade, devendo acessar linkhttps:https://call.lifesizecloud.com/909872 do aplicativo Lifesize para participação. b) DEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos requeridos. c) DETERMINO ainda o depoimento pessoal da parte autora de ofício. d) DEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal, a fim de que sejam ouvidas as pessoas indicadas na contestação e na réplica, advertindo aos advogados que compete a eles intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC); e) DEFIRO o pedido de produção de prova documental, oportunizando às partes que juntem os documentos que entenderem pertinentes ao deslinde do feito no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão; f) INDEFIRO o pedido de prova pericial, considerando que já consta nos autos memorial descritivo do terreno em litígio e planta georreferenciada, sendo dispensável o laudo produzido por perito. g) EXPEÇAM-ME MANDADOS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE CADA UM DOS RÉUS, A SEREM CUMPRIDOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA, SOBRE A ADVERTÊNCIA de QUE, intimados pessoalmente para prestar depoimento pessoal e não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, poderá lhe ser aplicada a pena de confesso. AUTORIZO A INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Fica desde já deferida a expedição de carta precatória para tal fim. h) INTIMEM-SE os advogados das partes para ciência desta decisão e para comparecimento à audiência, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (art. 357, §1º, CPC). Atribuo força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeçam-se as diligências necessárias. Atribuo a esta decisão força de mandado/ofício. Piatã-BA, data da assinatura eletronicamente. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELIAS DA CUNHA FILHO em 21/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WOLFGANG AUGUSTO LUZ TERRA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA AMORIM MENDONÇA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE FIRMINO DOS SANTOS em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDESIO JOSE GONCALVES em 03/02/2025 23:59.

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