Procedimento Comum Cível 8000814-20.2022.8.05.0023 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000814-20.2022.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: E. R. A. Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: D Ajuda De Aquino Reis Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000814-20.2022.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: E. R. A. e outros Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000814-20.2022.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão que nomeou perito técnico e determinou a antecipação dos honorários periciais pela autarquia ré. A embargante alega a existência de omissão na decisão embargada, argumentando que esta deixou de abordar a necessidade de observância do procedimento constante do art. 1º, §7º, I, da Lei nº 13.876/19 para o pagamento dos honorários periciais nas causas que tratem da concessão de benefícios assistenciais às pessoas com deficiência ou a benefício previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. É o breve e sucinto relatório. Decido. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I—esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II—suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III—corrigir erro material. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo a decidir. Como é de conhecimento geral, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente de seu conteúdo, é passível de complementação ou integração se houver omissão, obscuridade ou contradição. “Obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos” (Moacyr Amaral Santos). Já a contradição é a incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão. Por sua vez, o termo “ponto”, a que se refere o inciso II, do art. 1.022 do CPC, e que corresponde à omissão, pode ser compreendido de múltiplas formas. A omissão pode configurar-se em uma simples questão controvertida (de fato ou de direito), como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou do acórdão. Pode significar, também, um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou. Ou pode relacionar-se, ainda, a um pedido formulado sobre o qual o magistrado deixou de decidir. In casu, verifico que assiste razão em parte à Embargante, uma vez que existente na decisão o vício apontado. Cumpre salientar, de logo, a fim de evitar nova petição do INSS, que a Resolução do CNJ n. 303/2019, invocada pelo INSS para sustentar sua alegação, não trata do pagamento dos honorários periciais através de RPV. Consoante se infere da redação do art. 1º, §5º, da Lei nº 13.876/19, alterada pela Lei 14.331/22, o ônus de antecipação pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado. O procedimento para pagamento dos honorários é descrito no art. 2º, § 7º, I, do mencionado dispositivo, cuja redação é a seguinte: I - nas ações de competência da Justiça Federal, incluídas as que tramitem na Justiça Estadual por delegação de competência, as dotações orçamentárias para o pagamento de honorários periciais serão descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao Conselho da Justiça Federal, que se incumbirá de descentralizá-las aos Tribunais Regionais Federais, os quais repassarão os valores aos peritos judiciais após o cumprimento de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação desses recursos para outros fins; (grifo adicionado); II - nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Assim, operacionalmente, houve a definição legal de que o pagamento dos honorários periciais SERÁ OPERACIONALIZADO PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (utilizando recursos recebidos pelo Poder Executivo Federal/União), e não através de pagamento direto pelo INSS. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No ensejo, verificando que os senhores peritos nomeados não prestam mais serviços junto a esta Comarca, NOMEIO, em substituição, o Dr. Henrique Herpich, CRM 54344, e-mail profissional [email protected] e telefone 55 981304279, como perito deste juízo, devendo ser intimado a assinar Termo de Compromisso e realizar a perícia médica, com a consequente expedição do laudo médico pericial. Arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo o perito, acaso não concorde com o valor, indicar de forma justificada o que entende adequado à remuneração dos seus serviços. Esclareço que a Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ estabelece a possibilidade de ser ultrapassado o limite fixado com base em decisão fundamentada, consoante dicção do § 4º, do art. 2º. In casu, a fixação do valor acima do limite da tabela do CNJ decorre da dificuldade de encontrar um perito para atuar nesta comarca, tendo sido realizada várias tentativas de localização de um profissional por este juízo. Ademais os honorários foram fixados com razoabilidade, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, e as peculiaridades regionais observadas no caso concreto. Nomeio o Assistente Social Raí Silva da Cruz para a realização o estudo social, devendo ser intimado da nomeação, bem como do arbitramento no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de honorários. Aceita a nomeação, ficam os senhores peritos: advertidos de que deverão cumprir escrupulosamente o encargo que lhes foi cometido; advertidos de que ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no artigo 144 e ss. do CPC; cientificados que o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia; cientificados de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, em havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. Na impossibilidade de realizar a perícia, o perito deve declinar o mister a outro profissional com expertise para o cumprimento do encargo. Após, deve a secretaria deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, independentemente de nova determinação nesse sentido. Determino, a fim de tornar mais eficiente a atividade do nobre profissional, que as perícias médicas pendentes sejam marcadas em um mesmo dia, em quantidade máxima a ser indicada pelo perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo à presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de EM SEGREDO DE JUSTIÇA em 13/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Todas as movimentações(96)