Execução Fiscal 8000916-26.2018.8.05.0203 - TJBA

Execução Fiscal 8000916-26.2018.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 11:32

Publicado Despacho em 12/11/2024.

03/04/2026, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Carlos Alberto Lauria Loreto Pinto Exequente: Municipio De Alcobaca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000916-26.2018.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LAURIA LORETO PINTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8000916-26.2018.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado Vistos. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/02121. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a peça primeva, indicando o endereço do executado, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se e Cumpra-se. Prado, 4 de novembro de 2022. Gustavo Vargas Quinamo Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/11/2024, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 15:59

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:47

Juntada de Petição de petição

10/10/2022, 11:02

Expedição de intimação.

20/09/2022, 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/07/2022, 21:21

Juntada de Petição de diligência

26/07/2022, 21:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2022, 12:15

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 12:04

Despacho

•08/11/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Carlos Alberto Lauria Loreto Pinto Exequente: Municipio De Alcobaca Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8000916-26.2018.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO LAURIA LORETO PINTO Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8000916-26.2018.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado Vistos. Inicialmente, registre-se que este magistrado assumiu sua designação para a unidade judiciária do Prado em 26/04/02121. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Diante disso, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a peça primeva, indicando o endereço do executado, sob pena de indeferimento da exordial. Intime-se e Cumpra-se. Prado, 4 de novembro de 2022. Gustavo Vargas Quinamo Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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