Tutela Antecipada Antecedente 8001122-26.2024.8.05.0269 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8001122-26.2024.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Renata Kalil Dias Advogado: Bruno Doroteia Carvalho (OAB:BA22788) Representado: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Antonio Eduardo Goncalves De Rueda (OAB:PE16983) Intimação: VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUÇUCA/BA AUTOS N.º: 8001122-26.2024.8.05.0269 Parte Autora: Nome: RENATA KALIL DIAS Endereço: Praça Miguel Baracho, 74, Apt. 04, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Endereço: AV. ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES, 3359, LOJA 01, COND. TORRES DO IGUATEMI, PARQUE BELA VISTA (IGUATEMI), SALVADOR - BA - CEP: 40280-000 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8001122-26.2024.8.05.0269 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Uruçuca Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Designo audiência de conciliação (NCPC, art. 334) para o próximo dia 24/10/2024 às 10h30min, que ocorrerá em FORMATO TELEPRESENCIAL através de sala virtual no aplicativo Lifesize, cujo endereço eletrônico (LINK DE ACESSO) é https://guest.lifesizecloud.com/908145. Fica a parte Autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte Ré (NCPC, art. 334), preferencialmente por meio eletrônico. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogado(s), é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (NCPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10). Resta advertido às partes (polo ativo e passivo) que a audiência apenas não será realizada se todos manifestarem ausência de interesse pela tentativa de composição, (NCPC, art. 334, § 4º, I), cabendo às partes, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição na forma do art. 334, § 5º, do NCPC. Havendo oportuna manifestação de desinteresse por todas as partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), terá início, para o(s) Réu(é, és, s), a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I). Se a parte Ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora (NCPC, art. 344). Apresentada resposta, vistas a parte Autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Tutela de urgência No presente caso, pretende a parte Autora a concessão de tutela de urgência consistente em que seja a parte Ré compelida a disponibilizar, imediatamente, o serviço de internação para tratamento contra obesidade mórbida na modalidade TRANSDISCIPLINAR (composto por endocrinologista, cardiologista, psiquiatra, assistência psicológica especializada, fisioterapeutas, nutricionistas, educador físico, terapeuta ocupacional, dentre outros) em Hospital especializado em tratamento de obesidade, em regime de INTERNAÇÃO, pelo prazo mínimo, inicial e ininterrupto de 160 (cento e sessenta) dias, ou até que a Autora atinja IMC igual ou inferior a 30kg/m², sem deixar de considerar, desde logo, a necessidade de manutenção posterior de 02 (dois) dias mensais por 12 (doze) meses, conforme prescrição médica. Aduziu ainda que, houve requerimentos formulados a partir de 29/08/24, todavia, até a presente data não houve resposta. Decido. Para o deferimento da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos elencados no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando as provas anexadas ao feito, a Autora fez a prova da adesão ao plano bem como da necessidade atestada do serviço pleiteado, sendo pertinente destacar que o médico ressaltou a urgência do tratamento, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. É cediço que a determinação do tratamento é atribuição exclusiva do médico, não sendo faculdade conferida ao prestador do serviço o seu fornecimento ou não, nesse sentido já se posicionou a Corte Bahiana, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. IMPRESCINDÍVEL PARA A CURA DA PACIENTE. RELATÓRIO MÉDICO. INADMISSÍVEL NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Inadmissível a negativa do plano de saúde em fornecer o tratamento de obesidade mórbida. O risco alegado pela agravante não supera aquele suportado pela agravada caso seja deferida a suspensividade requerida, pois se de um lado aquele teme, em caso de improcedência da ação, a dificuldade de execução das despesas no custeio do tratamento da agravada, por outro, esta ficará sujeita a dano irreversível à sua saúde. A internação em clínica de obesidade indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revelando-se, em verdade, como condição essencial à sobrevida da segurada, relacionada, também, ao tratamento das outras enfermidades que acompanham a sua moléstia em grau III IMC. Não pode a agravante pretender ver suspensos os efeitos da liminar deferida à luz da documentação carreada com a inicial da ação principal, sem apresentar argumentos capazes de contestar a autoridade médica, quando por ela determinado o procedimento, sendo a melhor opção para a paciente, portadora da patologia. Resta, pois, configurado o periculum in mora inverso, vez que a concessão do efeito suspensivo requerido é colocar em risco a manutenção da saúde e até a própria vida da agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº. 8016625-55.2023.805.0000 em que é agravante CENTRAL NACIONAL UNIMED- COOPERATIVA CENTRAL e agravada DANIELA DOS SANTOS, Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - AI: 80166255520238050000 Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRORROGAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MULTIDISCIPLINAR EM REGIME DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DA OBESIDADE – JUÍZO PRIMEIRO QUE, CAUTELOSO, DEFERIU INTERNAÇÃO POR PERÍODO MENOR - SUCESSO DO PRIMEIRO PERÍODO ANTERIORMENTE DEFERIDO COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS NOS AUTOS – MEDIDA QUE BUSCA A PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE – AGRAVO IMPROVIDO. 1. Havendo prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o pedido de antecipação de tutela deve ser deferido. 2. Esta Câmara negou provimento a agravo anterior tombado sob número 8014742-78.2020.8.05.0000 onde foi deferida a internação da recorrida em clínica para tratamento da obesidade pelo período inicial de 90 (noventa) dias. 3. A decisão discutida neste recurso prorroga a internação por mais 40 (quarenta) dias, frente aos bons resultados do tratamento comprovados na origem por laudos médicos. 4. Parecer exarado pelo NATJUS desta Corte de Justiça que referenda a continuidade do tratamento. 5. Comprovada a necessidade da continuidade de internação da parte agravada em clínica para tratamento da obesidade como forma de preservar a própria vida do paciente por prazo razoável, deve ser mantida a ordem. 6. O consumidor adimplente tem direito de receber o tratamento médico mais eficiente para o pronto restabelecimento de sua saúde, posto que as normas consumeristas definem que o contrato de seguro de saúde deve ser interpretado da forma mais benéfica ao consumidor, ainda que se admita a possibilidade de reversão após a instrução processual. 7. Agravo improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028356-53.2020.8.05.0000, em que figuram como apelante BRADESCO SAÚDE S/A e como apelada RITA DE CASSIA MOURA DE AZEVEDO. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - AI: 80283565320208050000, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2021) Com efeito, o relatório médico retrata a necessidade de tratamentos específicos (ID 464113957) em atenção, inclusive, ao quadro emocional que atinge a Autora (ID 464124484), para que haja efetividade à recuperação da higidez física e mental da parte. Considerando-se que até a presente data não houve resposta da operadora do plano de saúde, considerando-se a urgência, há premente risco decorrente da demora em responder à solicitação. Portanto, no caso em apreço, em sede de cognição perfunctória, os argumentos expostos na inicial e os documentos colacionados, dão conta da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo. A documentação coligida aos autos pelo(a) Autor(a) evidencia o vínculo contratual existente entre as partes, bem como que o tratamento foi solicitado por médico. Em se tratando de serviço tido pelo profissional de saúde como imprescindível ao êxito do tratamento recomendado e, como tal, à manutenção da saúde do(a) beneficiário(a) do plano – objetivo este final, frise-se, do próprio contrato celebrado – a necessidade de cobertura é inquestionável. É o que assegura, claramente, o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, inciso IV e §1º, inciso II, do CDC1). Assim, quanto aos demais requisitos exigidos pelo CPC/2015, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois, caso não concedida a tutela perseguida, poderão ocorrer danos irreparáveis à saúde do(a) autor(a), que mantém plano de saúde exatamente para uso em um momento como este. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Réu realize os procedimentos destacados na petição inicial (tratamento contra obesidade mórbida na modalidade TRANSDISCIPLINAR (composto por endocrinologista, cardiologista, psiquiatra, assistência psicológica especializada, fisioterapeutas, nutricionistas, educador físico, terapeuta ocupacional, dentre outros) em Hospital especializado em tratamento de obesidade, em regime de INTERNAÇÃO, pelo prazo mínimo, inicial e ininterrupto de 160 (cento e sessenta) dias, ou até que a Autora atinja IMC igual ou inferior a 30kg/m²), no prazo de 15 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada inicialmente ao valor de R$ 50.000,00. Quanto à necessidade de manutenção posterior de 02 (dois) dias mensais por 12 (doze) meses, conforme prescrição médica, deixo para analisar tal pleito, caso seja novamente recomendado, considerando-se que todo tratamento médico pode sofrer alterações no decorrer do tempo e a necessidade indicada pode deixar de existir a depender de como o paciente reaja. Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória. Uruçuca, 16 de setembro de 2024 Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes Oliveira Carvalho Assessor de Juiz

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DOROTEIA CARVALHO em 05/05/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recusa da nomeação

Decorrido prazo de BRUNO DOROTEIA CARVALHO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(75)