Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005829-75.2018.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005829-75.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Aroldo Barreto Regis Advogado: Erica Nascimento Pinheiro (OAB:BA23782) Advogado: Carolina Bezerra Da Silva (OAB:BA33181) Terceiro Interessado: Marcelo Alves Passos Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8005829-75.2018.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: AROLDO BARRETO REGIS Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8005829-75.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc., Diante do depósito efetuado pela parte autora, conforme comprovante de Id 28809542, e como já dito em despacho anterior, sobre a inexistência em primeiro grau de jurisdição, de custas ou despesas processuais, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor já depositado, conforme dados bancários a serem informados. Outrossim, considerando que a designação do médico perito restou infrutífera, tendo em vista as diversas intimações não atendidas e a consequente não entrega do Termo de Aceitação de perícia, bem como o descumprimento do despacho proferido em Id 419001014, para que o réu apresentasse parecer técnico unilateral sobre a patologia do autor, encaminhe-se para prolação da sentença, eis que o presente feito já se encontra maduro para julgamento. Intimações e demais providências necessárias a cargo da Secretaria. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO REGIS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO REGIS em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO REGIS em 22/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO REGIS em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO BARRETO REGIS em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/12/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)