Execução de Título Extrajudicial 0000146-71.2009.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000146-71.2009.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S A Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Executado: Kamila Cavalcante Pimenta Executado: Kamila Cavalcante Pimenta Confecções Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000146-71.2009.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S A Advogado(s): ROBERTO ALVES RODRIGUES (OAB:BA5522), PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13227) EXECUTADO: KAMILA CAVALCANTE PIMENTA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000146-71.2009.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Confecções Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000146-71.2009.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Vistos, etc. A citação no processo de execução é um ato complexo, pois não se limita a dar ciência do processo ao executado. Em caso de não pagamento ou de não se encontrar o devedor, é autorizado, respectivamente, ordem constritiva de seus bens ou arresto, nos termos do art. 820 e 830 do CPC. Veja o entendimento da Jurisprudência: "Agravo Ação de Execução de Titulo Extrajudicial Citação postal Inadmissibilidade - O dispositivo contido no art. 247, do NCPC, não pode ser interpretado de forma isolada ou dissociada dos dispositivos contidos nos arts. 829 e 830, do mesmo estatuto processual, que cuidam especificamente da citação do executado em execução lastreada em título extrajudicial. A redação dos dispositivos constantes dos arts. 829 e 830 dá conta da conta da necessidade de que a citação no processo de execução seja feita por oficial de justiça. Destarte, e considerando a necessidade de subordinação do art. 247, do NCPC a um conjunto de disposições de maior generalização, em especial, arts. 829 e 830 do mesmo estatuto, do qual não pode ser dissociado, de rigor concluir que em se tratando de execução de título extrajudicial a citação do executado deve ser feita por oficial e justiça. Realmente, não podendo passar sem observação que a citação no processo de execução é ato complexo, uma vez que não se limita à convocação do executado para integrar a relação processual. Recurso Improvido." (TJ/SP, AI nº 2142022-91.2016.8.26.0000, Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.10.2016). Assim, considerando a relevância do ato citatório e as implicações legais associadas ao não cumprimento das obrigações pelo executado, expeça-se novo mandado de citação, a ser cumprido pessoalmente, por Oficial de Justiça. Eunápolis, 30 de agosto de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000146-71.2009.8.05.0079. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S A Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Executado: Kamila Cavalcante Pimenta Executado: Kamila Cavalcante Pimenta Confecções Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Processo: 0000146-71.2009.8.05.0079 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial] Autor: Banco do Nordeste do Brasil S A Réu: KAMILA CAVALCANTE PIMENTA e outros Conforme provimento 06/2016, alterado pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-08/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, abaixo relacionadas, necessárias para a prática de ato judicial Daje - Citação – código 41017; Valor: R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos) Eu, Fabiana Lemos dos Santos Silva, o digitei. Eunápolis (BA), 8 de novembro de 2024. Rosiani Sabaini Ferreira Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 0000146-71.2009.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Confecções Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605 email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cédula de Crédito Comercial]

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 16/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO ALVES RODRIGUES em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA SANTOS em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

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