Monitória 0000134-73.2002.8.05.0153 - TJBA

Monitória 0000134-73.2002.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Osmar Miranda Da Silva Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Autor: Sebastião José Da Silva Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Autor: Lindaura Pereira De Mirando Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Reu: Raimundo Alves Meira Advogado: Bertoni Aparecido Alves Rego (OAB:BA47208) Advogado: Maiza Cristina Rego Sousa (OAB:BA24121) Autor: Aparecida Miranda Silva Advogado: Joaquim Luz Moreira (OAB:BA347-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000134-73.2002.8.05.0153 DECISÃO 1. Autuação retificada em razão de o feito não se encontrar em fase executiva, tratando-se de ação monitória. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000134-73.2002.8.05.0153 Monitória Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Apresentada a documentação, nota-se desde já que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte demandada para cumprir a obrigação referida na petição inicial acrescida do pagamento de honorários advocatícios de 5 (cinco) por cento do valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701, caput, do CPC), sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, ficará a parte demandada dispensada do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte demandada poderá opor, nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Advirta-se a parte demandada que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). Advirta-se ainda à parte demandada que quaisquer manifestações deverão ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, dou ao presente despacho força de mandado de citação/intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 4. Cumpra-se, com a intimação da parte autora na forma do item 2. Apresentada a atualização do cálculo, cite-se na forma do item 3. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOAQUIM LUZ MOREIRA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIZA CRISTINA REGO SOUSA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERTONI APARECIDO ALVES REGO em 25/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAIZA CRISTINA REGO SOUSA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Arquivado Definitivamente

Remessa dos Autos à Central de Custas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502342338

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 440571722

Todas as movimentações(91)

legal