Execução de Título Extrajudicial 0504259-70.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2017

Valor da Causa

R$ 40.513,09

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

RITA SIMOES TAVARES

OAB/BA 28339·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de informação

13/05/2026, 13:38

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/05/2026, 18:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 07:20

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:05

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 18:38

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Todas as movimentações(156)

Juntada de informação

13/05/2026, 13:38

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/05/2026, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 13:27

Decisão

•07/05/2026, 18:16

07/05/2026, 18:16

Conclusos para decisão

05/05/2026, 07:20

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.

28/02/2026, 04:05

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/02/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/02/2026, 03:33

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:49

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 01:33

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 18:38

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:42

Publicado Despacho em 12/12/2025.

12/12/2025, 20:09

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:36

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:15

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:17

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

21/11/2025, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:52

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 23:37

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:35

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 02:17

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:09

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:56

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:55

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

21/10/2025, 06:51

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

21/10/2025, 06:51

Publicado Decisão em 20/10/2025.

20/10/2025, 08:18

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/10/2025 23:59.

19/10/2025, 17:07

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2025.

19/10/2025, 14:04

Disponibilizado no DJEN em 17/09/2025

19/10/2025, 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2025, 13:50

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025 Documento: 525977132

17/10/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 13:50

Juntada de informação

17/10/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2025, 13:43

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 13:50

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2025, 16:20

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

07/07/2025, 09:01

Juntada de informação

25/06/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/06/2025, 14:06

Expedição de despacho.

25/06/2025, 14:06

Expedição de Ofício.

25/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:00

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 05:56

Expedição de despacho.

25/01/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

23/01/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 12:35

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 02:54

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:25

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

06/12/2024, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

06/12/2024, 21:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0504259-70.2017.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Casa Merces Material De Construcao Ltda - Me Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0504259-70.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Parte Passiva: EXECUTADO: CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 453426674. Salvador/BA - 8 de novembro de 2024. MAURILIO BOTANI NASCIMENTO JUNIOR Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0504259-70.2017.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 12:12

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:40

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:40

Decorrido prazo de CASA MERCES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:12

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:12

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 08:43

Publicado Despacho em 19/07/2024.

24/07/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

24/07/2024, 02:08

Expedição de despacho.

17/07/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

15/07/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 15:06

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

30/11/2022, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

30/11/2022, 07:34

Comunicação eletrônica

19/10/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 09:37

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:02

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 21:02

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Documento

05/04/2022, 00:00

Publicação

18/11/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2021, 00:00

Mero expediente

11/11/2021, 00:00

Petição

10/11/2021, 00:00

Publicação

21/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2021, 00:00

Mero expediente

14/10/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2021, 00:00

Petição

08/10/2021, 00:00

Publicação

18/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2021, 00:00

Petição

15/09/2021, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2021, 00:00

Mero expediente

15/09/2021, 00:00

Publicação

21/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2021, 00:00

Petição

17/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2021, 00:00

Mero expediente

17/08/2021, 00:00

Publicação

10/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/08/2021, 00:00

Mero expediente

02/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2021, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

07/10/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

07/10/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

07/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

04/10/2019, 00:00

Incompetência

16/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

10/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2019, 00:00

Petição

31/05/2019, 00:00

Publicação

10/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/05/2019, 00:00

Expedição de Ofício

08/04/2019, 00:00

Documento

08/04/2019, 00:00

Documento

08/04/2019, 00:00

Expedição de documento

08/04/2019, 00:00

Documento

08/04/2019, 00:00

Publicação

21/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2019, 00:00

Mero expediente

18/02/2019, 00:00

Expedição de Ofício

17/08/2018, 00:00

Documento

17/08/2018, 00:00

Publicação

18/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/07/2018, 00:00

Documento

05/07/2017, 00:00

Publicação

02/02/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2017, 00:00

Mero expediente

30/01/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2017, 00:00

Documento

27/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2017, 00:00

Despacho

•10/12/2025, 11:49

Despacho

•09/12/2025, 16:36

Decisão

•19/11/2025, 11:27

Decisão

•19/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:50

Decisão

•15/10/2025, 10:24

Decisão

•14/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:20

Despacho

•25/01/2025, 17:52

Despacho

•23/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:12

Todos os documentos(29)

Decisão

•08/05/2026, 13:27

Decisão

•07/05/2026, 18:16

Despacho

•10/12/2025, 11:49

Despacho

•09/12/2025, 16:36

Decisão

•19/11/2025, 11:27

Decisão

•19/11/2025, 11:25

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 13:50

Decisão

•15/10/2025, 10:24

Decisão

•14/10/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:20

Despacho

•25/01/2025, 17:52

Despacho

•23/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 12:12

Despacho

•17/07/2024, 11:14

Despacho

•16/07/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:37

Despacho

•11/11/2021, 12:22

Despacho

•14/10/2021, 12:04

Despacho

•15/09/2021, 16:12

Despacho

•17/08/2021, 14:50

Despacho

•02/08/2021, 15:19

Decisão

•16/09/2019, 11:10

Ato Ordinatório

•08/05/2019, 09:36

Despacho

•18/02/2019, 17:44

Ato Ordinatório

•13/07/2018, 15:54

Despacho

•30/01/2017, 18:25