Procedimento Comum Cível 8000179-05.2015.8.05.0243 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000179-05.2015.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Manuela Sodre Grilletto Queiroz (OAB:BA20934) Advogado: Rafael Sganzerla Durand (OAB:BA26552) Advogado: Maritzza Fabiane Lima Martinez De Souza Oliveira Rossiter (OAB:PE711-B) Advogado: Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza Pacheco (OAB:PE25867) Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Reu: Taiza Dos Santos Carvalho Advogado: Jardel Alencar Machado (OAB:BA52456) Advogado: Luma Amaro De Araujo Tardin (OAB:BA50823) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000179-05.2015.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ (OAB:BA20934), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB:BA26552), HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A), MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER (OAB:PE711-B), MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO (OAB:PE25867) REU: TAIZA DOS SANTOS CARVALHO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8000179-05.2015.8.05.0243 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de Incidente de Impugnação ao Valor da Causa, apresentado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, em face de TAIZA DOS SANTOS CARVALHO, ajuizado no ano de 2015. Compulsando os autos, observa-se que a Impugnante sustenta a ausência de valor atribuído à causa na ação dos embargos à execução, em trâmite nesta unidade judiciária sob o n° 0002501-71.2014.8.05. Assim, pleiteou a instauração do incidente – CPC/73 - com a consequente retificação do valor da causa, incidente instaurado no ano de 2015. Autos conclusos. Brevíssimo relato. DECIDO. Prefacialmente, é relevante mencionar que a impugnação foi apresentada na vigência da Lei no 5.869/1973 (CPC/73), sob qual o incidente deveria ser distribuído em autos apartados e apenso/associado aos autos principais, nos termos do art. 261. Com o advento do atual Código de Processo Civil, a irresignação ao valor da causa deverá ser alegada como preliminar de contestação, consoante inteligência do inciso III do art. 337, do mencionado códex. Após percuciente análise dos autos, constata-se que, de fato, não há VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA no petitório inicial DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. É forçoso esclarecer que o valor atribuído à causa é matéria de ordem pública a qual deve ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. A fixação do valor da causa não pode ser implementada de forma aleatória, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, geralmente, ao proveito econômico imediato. Neste sentido, conforme imposição do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, sendo categórico requisito da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC). No entanto, no caso em tela, constata-se que a parte autora não definiu o valor da causa precisamente ao verdadeiro interesse econômico buscado na ação dos embargos à execução, que, per si, seria à integralidade do valor excutido na ação de execução, logo, devendo ser atribuído idêntico valor da causa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao valor atribuído ao processo executivo, quando se busca a própria extinção da execução" (AgInt no AREsp n. 938.910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). 2. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1580749 SP 2019/0269713-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 259 do CPC/1973 c/c art. 291, 292 e 487, I do CPC/15, JULGO PROCEDENTE o requerimento de impugnação ao valor da causa. Assim, determino que se INTIME a IMPUGNADA / EMBARGANTE da ação dos embargos à execução, por seus advogados constituído, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, emendar a exordial, a fim de que seja adequadamente retificado e ajustado corretamente o valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 330, inciso IV, ambos do CPC/2015). Deixo de condenar o vencido ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois a jurisprudência pátria formou entendimento de que é incabível a condenação da parte vencida em honorários em sede de incidente de impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal. Outrossim, CONDENO a parte vencida (Impugnada) ao pagamento das custas processuais deste incidente, com fundamento no art. 82, § 2° do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do deferimento da gratuidade de justiça nos autos de EE – id n. 26329776, pág.12. Ocorrendo o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova-se a juntada deste decisum nos autos n. 0000527-62.2015.8.05.0243 – Embargos à Execução, promovendo as diligências cabíveis, também, naquele feito, por conseguinte, dê-se baixa com as cautelas legais necessárias, caso devidamente recolhidas as custas. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.R.I.C Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA SODRE GRILLETTO QUEIROZ em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUMA AMARO DE ARAUJO TARDIN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL ALENCAR MACHADO em 05/12/2024 23:59.