Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autora: Jose Antonio Ribeiro Das Chagas Advogado: Yan Raphael Araujo Fernandes Vasconcellos (OAB:BA52977) Advogado: Raimundo Ney De Souza Nogueira Paranagua (OAB:BA24462) Advogado: Greice Kelly Moreira Dos Santos (OAB:BA57318) Parte Re: Darlei Ribeiro Dos Santos Advogado: Wilson Feitosa De Brito Neto (OAB:BA40869) Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000597-36.2018.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO PARTE
AUTORA: JOSE ANTONIO RIBEIRO DAS CHAGAS Advogado(s): YAN RAPHAEL ARAUJO FERNANDES VASCONCELLOS (OAB:BA52977), RAIMUNDO NEY DE SOUZA NOGUEIRA PARANAGUA (OAB:BA24462), GREICE KELLY MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA57318) PARTE RE: DARLEI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): WILSON FEITOSA DE BRITO NETO (OAB:BA40869) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DECISÃO 8000597-36.2018.8.05.0081 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Parte
Trata-se de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes opostos por José Antônio Ribeiro das Chagas, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Reintegração/Manutenção de Posse. O embargante alega a existência de omissões, contradições e erro material na sentença, requerendo sua modificação para o reconhecimento da posse sobre o imóvel denominado Fazenda Jatobazinho. Foi apresentada contrarrazões. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme o artigo 1.022 do CPC, quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, não se prestam a modificar o mérito da decisão ou rediscutir as provas e fatos já analisados, salvo em casos excepcionais, quando a correção de tais vícios resultar necessariamente na alteração do julgamento. A sentença analisou adequadamente os elementos processuais e a alegação de revelia. A simples intempestividade da contestação não gera, de forma automática, os efeitos da revelia, especialmente quando há outros elementos nos autos, como provas testemunhais e documentais, que foram devidamente considerados. Ademais, a mera menção no relatório da sentença à questão da revelia não configura omissão relevante a justificar a reforma da decisão. O juízo sentenciante, ao proferir a decisão, analisou as provas apresentadas nos autos, inclusive os depoimentos de testemunhas e informantes. O fato de o embargante discordar da valoração das provas não configura omissão ou contradição, mas sim insatisfação com o resultado. A decisão fundamentou-se nos elementos disponíveis, e o juiz, como destinatário das provas, formou seu convencimento de forma motivada e clara. Conclusão Os embargos de declaração opostos não possuem fundamento suficiente para o acolhimento. Não restou demonstrada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença impugnada. O que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Dispositivo
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 13 de setembro de 2024.