Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Requerido: Estado Da Bahia
Requerente: Maria Jose Melo Freire De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000953-64.2022.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS
REQUERENTE: MARIA JOSE MELO FREIRE DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS INTIMAÇÃO 8000953-64.2022.8.05.0057 Petição Cível Jurisdição: Cícero Dantas Vistos e etc. Bem examinados os autos, verifico que a presente ação versa sobre matéria que foi abordada no IRDR – Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas nº 8018131-37.2021.8.05.0000, perante a Seção Cível de Direito Público do eg. TJBA, sob a relatoria da Desembargadora Regina Helena Santos e Silva, Tema 18, admitido, por maioria, em 12/09/2023, em que se discutirá a questão jurídica acerca “da necessidade ou não de filiação à APLB para se beneficiar do título e ao marco temporal final do reajuste da URV”. Nesse sentido, visando evitar eventual decisão divergente da tese a ser fixada, privilegiando-se a segurança jurídica e a isonomia, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo do sobredito incidente pela esta Egrégia Corte. Deve a Secretaria da Vara movimentar o presente processo no sistema PJe com o código 12098, inserindo como complemento da movimentação o número do TEMA 18 e do paradigma n. 8018131-37.2021.8.05.0000. O Cartório Judicial Unificado deverá consultar o andamento do TEMA n. 18, a cada 90 (noventa) dias, por meio do site do NUGEPNAC do TJBA. Tão logo que for definida a tese, deverá certificar nestes autos e tornar o processo concluso para despacho. Aguardem os autos na Secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cícero Dantas/BA, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito