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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/10/2021

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

DINEI CELI RAMOS MATTOS

CPF 495.***.***-97

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE PASSOS LIRA

OAB/BA 57137•Representa: ATIVO

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO

OAB/BA 14104•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

18/01/2025, 08:34

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 15:23

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINEI CELI RAMOS MATTOS em 19/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de sentença.

Expedição de ofício.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

legal