Procedimento Comum Cível 0542596-94.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0542596-94.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: S. M. D. A. Advogado: Ricardo Moraes Amorim (OAB:BA28963) Interessado: Restoque Comercio E Confeccoes De Roupas S/a Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0542596-94.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: S. M. D. A. Advogado(s): RICARDO MORAES AMORIM registrado(a) civilmente como RICARDO MORAES AMORIM (OAB:BA28963) INTERESSADO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A Advogado(s): SENTENÇA SOPHIA MENEZES DE ARAÚJO ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor de RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A – JOHN JOHN, alegando que no dia 10/07/2018 sofreu queimaduras de segundo grau em uma de suas mãos, quando, aos 01 ano e 03 meses de idade, encostou em uma das inúmeras lâmpadas que ficavam próximas ao chão no espelho localizado no interior da loja da ré, enquanto sua genitora realizava compras. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que não havia qualquer aviso quanto aos riscos de queimaduras diante da elevada temperatura das lâmpadas e que a empresa ré não prestou qualquer assistência quando do ocorrido, seja no momento da lesão, seja quando noticiada pelas redes sociais, seja quando pessoalmente informada dos danos gerados. Ao final, pediu a condenação da ré ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00; b) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Devidamente citada, a parte acionada deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. O Ministério Público, em seu parecer, opinou pela procedência dos pedidos. Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. Brevemente relatados, decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a revelia da parte acionada determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil dispõe que os atos processuais devem ser praticados nos prazos prescritos em lei, sob pena de extinção do direito de praticá-los, nos moldes dos arts. 218 e 223 do mencionado diploma legal. No caso em apreço, a ausência de contestação oportuno tempore torna precluso o direito da parte ré de tornar controvertidos os fatos deduzidos na inicial, indicar provas e oferecer defesa meritória, sendo de rigor o reconhecimento de sua revelia. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da lide é decidir se a conduta da ré, consistente em manter lâmpadas que alcançam elevada temperatura próximas ao chão sem qualquer aviso de risco, configura falha na prestação do serviço passível de indenização. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento e os riscos que razoavelmente dele se esperam. No caso dos autos, a autora demonstrou que sofreu queimaduras de segundo grau ao tocar em uma das lâmpadas que compunham a decoração da loja da ré, as quais ficavam próximas ao chão sem qualquer proteção ou aviso de risco. Por sua vez a parte acionada, ao se tornar revel, deixou de alegar e provar a existência de fato capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, deixando de observar o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. Nesse cenário, entendo que a conduta da ré configura falha na prestação do serviço, pois viola a legítima expectativa de segurança do consumidor, não sendo razoável que uma criança, ao frequentar uma loja de roupas, sofra queimaduras de segundo grau em razão da negligência do estabelecimento em não proteger adequadamente ou avisar sobre os riscos das lâmpadas decorativas. Além disso, a conduta da ré foi agravada pela omissão em prestar socorro e assistência à vítima após o ocorrido. A jurisprudência do e. Tribunal de Justiça da Bahia reforça a conclusão acerca da responsabilidade por acidentes ocorridos no interior de lojas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOJA E DO CENTRO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À CONSUMIDORA. QUEDA QUE LEVOU À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL DEVIDAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. Deve ser reconhecida a legitimação do shopping/apelante para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o funcionamento da loja em suas dependências aumenta a captação de clientes e potencializa o comércio, estando configurado o dever de escolher e vigiar os serviços prestados. Tanto o condomínio que administra o Shopping Center quanto as lojas que o integram, por praticarem, em conjunto, atividades descritas no artigo 3º da Lei 8.078/90, especialmente ligadas à distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, bem como por buscarem captação e atração de clientes, que incentivam a prática consumerista, respondem de modo solidário e independente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como acidentes ocorridos em seu interior. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a responsabilidade civil do shopping center no caso de danos causados à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não pode, em regra, ser afastada sob a alegação de caso fortuito ou força maior, pois a prestação de segurança devida por este tipo de estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele” REsp 1764439/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019. As provas produzidas apontam efetivamente para a existência o dano causado à autora pela conduta das Lojas Americanas, que permitiu a presença em seu estabelecimento da condição que causou a queda da autora, e do Centro Comercial que descumpriu o seu dever de cuidado e fiscalização. Frise-se que apesar da afirmação de que o evento em questão decorreu de culpa exclusiva de terceiro, nenhuma das acionadas logrou comprovar esta assertiva. Assim, é evidente que houve falha na prestação do serviço prestado, devendo os réus responder solidariamente pelos prejuízos causados à autora. Deve ser reconhecido o dever de indenizar, pois restaram suficientemente comprovados os efetivos prejuízos patrimoniais suportados pela parte autora, impondo-se o acolhimento desta pretensão. No caso dos autos, deve ser ponderado que a autora sofreu lesão física relevante, sem que tenha havido assistência efetiva das empresas acionadas, tendo se submetido a procedimento cirúrgico que implicou na completa alteração de sua rotina, além de ter deixado cicatriz no joelho direito e dor à palpação, como evidenciou o laudo pericial. Nestas circunstâncias, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e levando-se em consideração as características do caso concreto, tem-se por adequada e justa a verba indenizatória fixada pelo Magistrado sentenciante, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, pois essa quantia se mostra proporcional entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, e não importa em enriquecimento sem causa do autor nem se revela insignificante o suficiente para passar despercebido da ofensora, afetando, de forma moderada, o seu patrimônio financeiro, haja vista que estamos diante de umas das maiores lojas de departamento do país e de um dos maiores shoppings centers da capital. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0542596-94.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0504419-95.2017.8.05.0001, tendo como apelantes SALVADOR SHOPPING S/A e SOMPO SEGUROS S/A e apelada MARTA MIGUEZ GONZALEZ, ACORDAM os Desembargadores integrantes da turma julgadora da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 05044199520178050001, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 01/09/2020) Quanto ao valor da indenização por danos morais, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada e proporcional ao caso concreto, pois: a) considera a gravidade do dano (queimadura de segundo grau); b) leva em conta a idade da vítima (01 ano e 03 meses); c) pondera a negligência da ré em não prestar socorro; d) atende à finalidade pedagógica da indenização sem configurar enriquecimento sem causa. Em resumo, conclui-se que: (a) a autora, criança de 01 ano e 03 meses, sofreu queimaduras de segundo grau ao tocar em lâmpada decorativa da loja da ré; (b) não havia qualquer proteção ou aviso sobre os riscos das lâmpadas que ficavam próximas ao chão; (c) a conduta da ré configura falha na prestação do serviço por violar a legítima expectativa de segurança do consumidor; (d) a parte autora faz jus à indenização por danos morais e materiais. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (dela abatido o IPCA do período) desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC/15, fixo o valor dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Salvador (Ba), data da assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito (Ato Normativo Conjunto nº 36, de 29 de Outubro de 2024)

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOPHIA MENEZES DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SOPHIA MENEZES DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

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