Ação Penal - Procedimento Sumário 8001872-14.2021.8.05.0243 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001872-14.2021.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001872-14.2021.8.05.0243. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Herbet Souza Da Silva Advogado: Jose Rosa Matos (OAB:BA21731) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8001872-14.2021.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: HERBET SOUZA DA SILVA REU: HERBET SOUZA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, por fato datado de 29.09.2019, com recebimento da denuncia em 16.08.2021. O feito seguia os seus trâmites legais, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido: Compulsando os autos, observo que o fato previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê a pena privativa de liberdade máxima no patamar de 02 anos, sendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 04 anos, conforme artigo 109, V do Código Penal. Nesse ponto, aplico ao caso a regra da irretroatividade da lei penal maléfica, tendo em vista que o artigo em questão teve sua redação alterada pela Lei nº 14.994, de 2024, porém, a data do fato é anterior. Tendo em vista a data do recebimento da denúncia e que, desde então, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais 03 anos sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Nessa linha de raciocínio, a prescrição virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Código Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão. Como é cediço, em caso de eventual condenação, a pena em concreto a ser fixada terá como parâmetros as circunstâncias pessoais explícitas nos autos, as quais, no caso vertente, não se mostram desfavoráveis ao(s) agente(s)/investigado(s)/acusado(s). Assim, eventual condenação, o resultado não diferirá do mínimo legal ou não se distanciará demasiadamente desta, ficando igual a 11 meses. Desse modo, ainda que haja possível condenação, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal. Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva já se encontra alcançada. Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001872-14.2021.8.05.0243 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Seabra Trata-se de Ação penal oferecida pelo Ministério Público em face de pela suposta prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, por fato datado de 29.09.2019, com recebimento da denuncia em 16.08.2021. O feito seguia os seus trâmites legais, vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido: Compulsando os autos, observo que o fato previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha prevê a pena privativa de liberdade máxima no patamar de 02 anos, sendo o prazo da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, portanto, de 04 anos, conforme artigo 109, V do Código Penal. Nesse ponto, aplico ao caso a regra da irretroatividade da lei penal maléfica, tendo em vista que o artigo em questão teve sua redação alterada pela Lei nº 14.994, de 2024, porém, a data do fato é anterior. Tendo em vista a data do recebimento da denúncia e que, desde então, não há nos autos qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, verifica-se que transcorreram mais 03 anos sem qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Nessa linha de raciocínio, a prescrição virtual funda-se na ideia de antever a pena que seria aplicada ao crime e, em contraste com os lapsos previstos no art. 109 do Código Penal, antecipadamente, reconhecer estar prescrito o delito em questão. Como é cediço, em caso de eventual condenação, a pena em concreto a ser fixada terá como parâmetros as circunstâncias pessoais explícitas nos autos, as quais, no caso vertente, não se mostram desfavoráveis ao(s) agente(s)/investigado(s)/acusado(s). Assim, eventual condenação, o resultado não diferirá do mínimo legal ou não se distanciará demasiadamente desta, ficando igual a 11 meses. Desse modo, ainda que haja possível condenação, o lapso prescricional a ser aplicado seria aquele previsto no art. 109, inciso VI do Código Penal. Sendo assim, a prescrição da pretensão punitiva já se encontra alcançada. Não obstante à ausência de previsão legal e existência de argumentos contrários à aplicação do instituto, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva apoia-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Ante o exposto, RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO À CONDUTA IMPUTADA AO(S) RÉU(S), com base na prescrição virtual da pretensão punitiva, tendo como fulcro os artigos 107, IV c/c art. 109, VI, todos do Código Penal, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VI do CPC e art. 3º do CPP, determinando o ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Fica dispensada a intimação do acusado nos termos do ENUNCIADO 105 DO FONAJE. Notifique-se a vítima. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público. Oficie-se, se for o caso, para o cancelamento do boletim individual. Oficie-se, se for o caso, o juízo deprecado solicitando devolução da Carta Precatória, independente de cumprimento. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se os autos com a devida baixa. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. Seabra, data/hora assinatura eletronica. MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA JUÍZA DE DIREITO

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ELIANE DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA MATOS em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERBET SOUZA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de CIÊNCIA_SENTENÇA

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(29)