Procedimento Comum Cível 8005813-75.2024.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005813-75.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8005813-75.2024.8.05.0110. Requerente: Nildene Floripes De Oliveira Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Advogado: Vitor Alencar Gomes (OAB:BA70789) Advogado: Barbara Jamily Lima Carvalho Carneiro (OAB:BA23779) Advogado: Lisandra Cardoso De Amorim Medeiros (OAB:BA59695) Requerido: Paulista - Servicos De Recebimentos E Pagamentos Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8005813-75.2024.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: NILDENE FLORIPES DE OLIVEIRA Nome: NILDENE FLORIPES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Dom Pedro II, 35, Zona Rural, Povoado Canoão, IBITITá - BA - CEP: 44960-000 Advogado(s): RÉU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Nome: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço:.AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, 3o. ANDAR, Jardim Paulistano, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8005813-75.2024.8.05.0110 Petição Cível Jurisdição: Irecê Vistos, etc. A parte autora requer, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não ter condições financeiras para suprir as custas. De outra banda, os §§ 5º e 6º, art. 98, CPC, possibilitam ao Magistrado a redução percentual ou a concessão de parcelamento de despesas processuais que a parte tiver que adiantar no curso do procedimento. Entretanto, atenta às disposições constantes no artigo 99, § 2º, CPC e ao princípio da cooperação, intime-se a parte autora a comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade da justiça, no prazo de 15 dias úteis. Alerte-se que não basta a simples declaração de insuficiência de recursos para o deferimento do pedido, possuindo a presunção presente no artigo 99, § 3º, CPC, caráter relativo e não absoluto. Além do mais, o inciso LXXIV, ao art. 5º da Carta Política, exige mais do que isso, ao recomendar: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos”. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos. Irecê, 6 de novembro de 2024 ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VITOR ALENCAR GOMES em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LISANDRA CARDOSO DE AMORIM MEDEIROS em 10/02/2026 23:59.

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