Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009810-30.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8009810-30.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Albene Lima Dos Santos Advogado: Kaegela Patricia Rocha Milhazes De Souza (OAB:BA34254) Requerido: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009810-30.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ALBENE LIMA DOS SANTOS Advogado(s): KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA (OAB:BA34254) REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8009810-30.2022.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JORGE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ambos qualificados. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pleiteia o Requerente na presente ação a condenação do requerido ao pagamento e majoração do valor do adicional de insalubridade recebido para o percentual máximo de 40%, além do pagamento das diferenças retroativas de julho de 2017 a julho de 2022, com reflexos nas férias, 13º salário, repouso semanal remunerado (RSR) e demais verbas salariais. No que concerne ao pedido de condenação do requerido ao pagamento e majoração do adicional de insalubridade para o percentual de 40%, resta configurada a perda superveniente do objeto, tendo em vista que a Administração Municipal reconheceu administrativamente o direito do autor e implementou o adicional em grau máximo de 40% no contracheque no mesmo mês do ajuizamento da presente ação, conforme comprovado nos autos. Desse modo, em observância ao disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, não subsiste interesse processual quanto a este pedido, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução de mérito no tocante à majoração do adicional. No que tange ao pedido de pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, referente ao período de julho de 2017 a julho de 2022, com reflexos nas férias, 13º salário, RSR e demais verbas, assiste razão ao autor. Conforme a Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, Anexo 14, o trabalho realizado em contato permanente com esgotos e lixo urbano enquadra-se como atividade insalubre em grau máximo, devendo o adicional ser fixado em 40%. A NR nº 15 dispõe: "Trabalho ou operações, em contato permanente com: esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização)." Além disso, a Lei Municipal nº 1.786 assegura o adicional de insalubridade para servidores que trabalham habitualmente em locais insalubres, dispondo em seus artigos: Art. 63 - "Além do vencimento serão concedidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: IV - Adicional de insalubridade ou periculosidade." Art. 69 - "Os servidores que trabalham, com habitualidade, em locais insalubres ou perigosos, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo." Portanto, considerando que o autor comprovou o exercício de atividade insalubre durante o período de julho de 2017 a julho de 2022, faz jus ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, com os devidos reflexos nas demais verbas salariais, observando-se o abatimento do percentual de 20% já pago no referido período. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de condenação do requerido à majoração do adicional de insalubridade para 40%, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por perda de objeto e JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação do requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo, referente ao período de julho de 2017 a julho de 2022, com reflexos nas férias, 13º salário, RSR e demais verbas salariais, observando-se o abatimento do percentual de 20% já pago no referido período, devidamente acrescidos de juros de mora de acordo com a remuneração pela caderneta de poupança (Tema 810 STF), a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E (Tema 905 STJ) até 09/12/2021, a partir de quando deve-se incidir o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem custas e honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados Fazendários, na forma do art. 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 07 de novembro de 2024 Reno Viana Soares Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBENE LIMA DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(64)