Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012525-03.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012525-03.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Joaldo Lemos Barreto Filho Advogado: Fabio Tinel Pinheiro De Matos (OAB:BA30159) Requerido: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8012525-03.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: JOALDO LEMOS BARRETO FILHO Advogado(s): FABIO TINEL PINHEIRO DE MATOS (OAB:BA30159) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8012525-03.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas, conforme estabelece o artigo 54, da Lei 9.099/95. JOALDO LEMOS BARRETO FILHO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributário contra o Município de Camaçari, tendo o requerente alegado, em síntese, de que contratara diretamente, sem intermediação de construtoras, trabalhadores para construção de edificação residencial em terreno de sua propriedade de inscrição imobiliária nº 2024404, porém, fora surpreendido com a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN por meio da Notificação de Lançamento nº 3393 pelo ente público requerido. O requerente trouxe aos autos doutrina e jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que há impossibilidade de incidência do tributo municipal ISSQN sob a atividade de construção sobre bem próprio, com uso de recursos próprios e contratação direta dos trabalhadores para a construção, sem que haja a intermediação de construtora ou outra pessoa jurídica para a realização da obra, razões pelas quais o requerente pediu, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, até o julgamento da presente Ação. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com provas documentais, ID 468751185 a 468751197. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental que instrumentaliza a presente Ação Declaratória, resultou demonstrado de que o requerente se constitui como proprietário de bem imóvel objeto da presente Ação, de inscrição imobiliária nº 2024404, localizado no Condomínio Arara Azul, no Loteamento Busca Vida, Bairro Catu de Abrantes, situado nesta Comarca de Camaçari, ID 468751185. Ainda, verifica-se que o ente público requerido notificou o requerente para recolhimento de crédito tributário referente a Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente em serviços de construção civil no bem imóvel de sua propriedade supramencionado, conforme ID 468751188, porém, o requerente juntou aos autos prova documental, ID 468751191 e 468751197, tendo comprovado de que foram contratados trabalhadores diretamente pelo requerente, sem a intermediação de construtoras, empreiteiras ou empresas especializadas, bem como a construção fora realizada mediante recursos próprios. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, estabelece as hipóteses que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre tais hipóteses, autoriza a suspensão no caso de concessão de medida liminar ou tutela antecipada em ações judiciais, portanto, haja vista que a prova documental juntada aos autos demonstra circunstâncias de fato se constituem como elementos suficientes para a demonstração de probabilidade do direito do requerente e a possibilidade de danos irreparáveis em favor deste. Resultou demonstrado a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da medida liminar requerida de suspensão da exigibilidade do suposto crédito tributário referente a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, em razão de que a construção realizada pelo requerente, em seu bem imóvel, fora feita mediante contratação direta dos trabalhadores pela parte autora, com recursos próprios e sem intermediação de pessoas jurídicas especializadas, o que, portanto, não se configura como hipótese de incidência da cobrança do referido tributo. Em razão do exposto, preenchidos os requisitos de lei para a concessão da tutela de urgência requerida nos autos da presente Ação, em decorrência, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela articulado pelo requerente JOALDO LEMOS BARRETO FILHO, e, desta forma, DECRETO A SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário resultante da Notificação de Lançamento nº 3393, do Município de Camaçari, objeto da presente Ação Declaratória, até ulterior decisão judicial, sob pena de multa a ser fixada em favor do próprio requerente, através de bloqueio nas contas bancárias do ente público. CITE-SE e INTIME-SE o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento e cumprimento dos termos da presente decisão liminar, em favor do requerente, bem como para contestação aos termos da presente Ação Declaratória, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 8 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOALDO LEMOS BARRETO FILHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOALDO LEMOS BARRETO FILHO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOALDO LEMOS BARRETO FILHO em 05/11/2025 23:59.

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