Procedimento Comum Cível 8020933-72.2023.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020933-72.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rlr Patrimonial Ltda Advogado: Victor Cruz Cerqueira Da Silva (OAB:BA30360) Reu: Oi Movel S.a. Advogado: Luiz Rodrigues Wambier (OAB:PR7295) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020933-72.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: RLR PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): VICTOR CRUZ CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA30360) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): LUIZ RODRIGUES WAMBIER registrado(a) civilmente como LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB:PR7295) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8020933-72.2023.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RLR PATRIMONIAL LTDA - EPP em face de OI MÓVEL S/A, objetivando o recebimento de valores referentes a encargos locatícios inadimplidos, bem como reparação por danos morais. Narra a parte autora que em 29 de março de 2017 firmou contrato de locação com a ré, no valor de mensal de R$ 3.000,00 e que em 24 de janeiro de 2022 as partes celebraram aditivo contratual, reajustando o valor do aluguel para R$ 8.000,00 e estabelecendo que a demandada deveria reembolsar a autora pelo consumo de energia elétrica no valor mensal fixo de R$ 7.275,18, ambos com vigência a partir de 01 de janeiro de 2022. Alega a autora que após o aditivo contratual a ré vem cumprindo apenas o pagamento do aluguel, deixando de adimplir os valores referentes ao consumo de energia elétrica, totalizando um débito de R$ 50.926,26. Sustenta que tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Requer seja a ré condenada ao pagamento de R$ 50.926,26, atualizados até a propositura da ação; de R$ 10.000,00, como compensação por danos morais e da multa equivalente a três meses de aluguel, conforme consta do contato. Em contestação, a ré argui incompetência do juízo de Lauro de Freitas, onde a ação foi proposta, alegando que há cláusula de eleição de foro. No mérito, sustenta a impossibilidade de configuração de danos morais por mero descumprimento contratual; a incorreção nos cálculos apresentados pela autora e a necessidade de observância do regime da recuperação judicial, uma vez que a empresa ré teve deferido o processamento de nova recuperação judicial em 16 de março de 2023, com efeitos retroativos à decisão cautelar de 02 de fevereiro de 2023. Aduz que eventual crédito reconhecido possui natureza concursal, devendo ser pago na forma do plano de recuperação judicial, com atualização limitada à data do pedido recuperacional. Por fim, contesta a aplicação da multa contratual, alegando que esta se aplica apenas ao atraso no pagamento de aluguéis, não abrangendo as despesas com energia elétrica. Em réplica, a parte autora rebate a preliminar de incompetência, argumentando que a causa deve tramitar no local do domicílio do autor ou onde o fato ocorreu, nos termos do art. 53, V do CPC. Quanto ao mérito, reitera a configuração dos danos morais, sustenta que o contrato em questão não se submete ao juízo universal da recuperação judicial por se tratar de contrato particular, e insiste na aplicação da multa contratual prevista. Em seguida, foi declarada a incompetência do juízo de Lauro de Freitas. É o relatório. Intimem-se as partes da redistribuição dos autos a este juízo e para informar se há possibilidade de acordo, apresentando proposta, em 15 dias. Não havendo requerimento, retornem conclusos para sentença, já que o feito reclama julgamento antecipado de mérito. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RLR PATRIMONIAL LTDA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RLR PATRIMONIAL LTDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RLR PATRIMONIAL LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RLR PATRIMONIAL LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RLR PATRIMONIAL LTDA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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