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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MICHELE SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

EDSON SANTOS PRAZERES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS ALMEIDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS PRAZERES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE SANTOS ALMEIDA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON SANTOS PRAZERES em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(45)