Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8043009-23.2021.8.05.0001 - TJBA

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8043009-23.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: A. D. J. R. Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Anderson Carlos Ramos Dos Santos Advogado: Larissa Velame Da Silva (OAB:BA42830) Representante: Lucimara Cristina De Jesus Souza Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 8043009-23.2021.8.05.0001 ACIONANTE: AUTOR: A. D. J. R. REPRESENTANTE: LUCIMARA CRISTINA DE JESUS SOUZA ACIONADO(s): REU: ANDERSON CARLOS RAMOS DOS SANTOS DESPACHO 1 - Após o opinativo ministerial de Id 266232790, a parte autora juntou petição de Id 460908049, onde juntou a planilha de gastos mensais do menor e informou que sua mãe encontra-se desempregada desde 2020 e sem renda fixa, argumentando a desnecessidade de comprovação da mesma por não ser parte no processo. 2 - Analisando detidamente os autos, verifica-se que para arbitramento dos alimentos em favor do menor, deve-se tomar por base o trinômio necessidade da parte alimentanda, possibilidade do alimentante e proporcionalidade entre essas duas variáveis. Assim, faz-se necessário a comprovação da renda de cada um dos genitores, obrigados a garantir a provisão do mesmo, para que seja avaliada a capacidade econômica de cada um e a proporcionalidade do valor dos alimentos a serem fixados por este juízo de maneira justa e equânime. É o entendimento esposado pelos nossos Tribunais: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. NECESSIDADES DOS FILHOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante. 2. O dever de sustento da prole é de ambos os pais, de modo que deve haver o rateio equilibrado das despesas dos filhos. 3. Considerando que ambos os genitores devem arcar com as despesas dos filhos, na medida das suas possibilidades, e que a mãe dos menores aufere remuneração que lhe permite auxiliar nas despesas das crianças, mostra-se razoável a redução dos alimentos provisórios fixados na decisão agravada. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.(TJ-DF 07147110220208070000 - Segredo de Justiça 0714711-02.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 11/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA DO FILHO MENOR- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITORA - FIXAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA PROLE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de filho menor, a necessidade dos alimentos é presumida, já que inegáveis as despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança.- O dever de prestar alimentos aos filhos menores decorre do poder familiar, incumbindo, portanto, a ambos os genitores, devendo cada qual contribuir na medida de sua capacidade financeira - A genitora também deve assumir a parte do seu encargo alimentar. Todavia, a prestação deve ser fixada em patamar razoável, de modo a não onerá-la demasiadamente, sob pena de prejudicar sua própria subsistência.(TJ-MG - AI: 10000211034673001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2021) 3 - Na sequência, no tocante ao pedido para produção de prova oral, entendo que não há pertinência da produção das referidas provas, nos termos do art. 357, II, do CPC. Outrossim, as provas documentais face ao objeto da lide são suficientes para o julgamento da lide, nesse sentido, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8043009-23.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de designação de audiência de instrução. 4 - Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. 5 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 7 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL JUIZ DE DIREITO TITULAR

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS RAMOS DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de PROCESSO DE AUTOS N° 8043009_23.2021.8.05.0001_ sem MP _Reiteração

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(21)