Cumprimento de sentença 8079872-75.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8079872-75.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Maurea Souza Pereira Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Fernanda Barreto Mota (OAB:BA23947) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL ·DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo:·CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.·8079872-75.2021.8.05.0001 Órgão Julgador:·17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: MAUREA SOUZA PEREIRA Advogado(s):· EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s):·ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO (OAB:BA15764), FERNANDA BARRETO MOTA (OAB:BA23947) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8079872-75.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. MAUREA SOUZA PEREIRA opôs a presente ação contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA, aduzindo os fatos narrados na inicial, em sede de cumprimento de sentença. Pedido de execução no valor de R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 4.573,99 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) a título de honorários advocatícios, id 379665197. Impugnação apresentada no id 401928321, onde indicado o valor da execução em R$ 5.109,93. Compulsando os autos verifica-se o não pagamento de custas referentes à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID nº 401928321. Devidamente intimada para pagar, a requerida manteve-se inerte. Pelos motivos apresentados, não recebo a impugnação apresentada. Cumpre esclarecer que, nos termos da ADPF nº 616, o E. STF determinou a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento ao regime constitucional de precatório, proibindo atos de constrição em processos judiciais. Do Cabimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) A RPV foi introduzida na Constituição Federal com a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, pois através dela o credor é capaz de obter a satisfação rápida de seus créditos junto à Administração Pública, impedindo que os créditos considerados de pequeno valor fiquem sujeitos às listas cronológicas previstas no procedimento do precatório. Em se tratando o pleito de obrigação definida em lei como de “pequeno valor”, consoante já mencionado alhures, é plenamente possível o sequestro o numerário em conta da Promovida, consoante preconiza o art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a edição da Lei Estadual nº 14.260/20, ficou estabelecido a obrigação de pequeno valor de 10 salários mínimos e prazo de pagamento para 90 (noventa) dias nos seguintes termos: Art. 1º Para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, são consideradas de pequeno valor as obrigações atribuídas ao Estado, suas Autarquias e Fundações Públicas, por decisão judicial transitada em julgado, atualizada na data da respectiva requisição, que não exceder a 10 (dez) salários mínimos. § 1º Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução de cada autor, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição de precatório. § 2º É facultada à parte exequente a renúncia ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do saldo, sem a expedição de precatório. § 3º Para os processos com trânsito em julgado e execução iniciada até a data de publicação desta Lei, fica alterado o limite estabelecido no caput deste artigo, para 20 (vinte) salários mínimos. § 4º Ficam excepcionadas do quanto disposto no caput deste artigo as demandas que tenham como titulares pessoas com enfermidades graves, reconhecidas para fins de isenção do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, mantendo-se o valor de 20 (vinte) salários mínimos. Art. 2º O pagamento de requisição de pequeno valor deverá ser efetuado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado do respectivo recebimento. Logo, é de direito a determinação da expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, em favor da exequente. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo os cálculos de id 379665197 e defino o valor da execução em R$ 811,68 (oitocentos e onze reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 4.573,99 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) a título de honorários advocatícios, atualizados até 22/03/2023. Expeça-se RPV para pagamento, com correção monetária e incidência de juros legais até a data de expedição do RPV: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Diligenciado o pagamento ao Exequente, certifique-se, e voltem conclusos para aferição de ocorrência da extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, BA Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAUREA SOUZA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAUREA SOUZA PEREIRA em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAUREA SOUZA PEREIRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 24/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)