Procedimento Comum Cível 0502790-77.2016.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502790-77.2016.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Heverton Carvalho Figueiredo Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] Processo nº: 0502790-77.2016.8.05.0080 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte ré, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento dos honorários periciais de acordo com a decisão de ID 443999299. Alagoinhas, 14 de novembro de 2024 SORAIA LUIZA COSTA SERENO Subescrivã/Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS ATO ORDINATÓRIO 0502790-77.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Heverton Carvalho Figueiredo Advogado: Samela Santana Vieira (OAB:BA40922) Interessado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502790-77.2016.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: HEVERTON CARVALHO FIGUEIREDO Advogado(s): SAMELA SANTANA VIEIRA (OAB:BA40922) INTERESSADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0502790-77.2016.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT proposta por HEVERTON CARVALHO FIGUEIREDO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, qualificados na inicial. Em apertada síntese, a autora narra na Petição Inicial que sofreu um acidente de trânsito e, em decorrência das lesões de caráter irreversível, encaminhou pedido administrativo à Seguradora Ré, para receber o pagamento de indenização relativa ao Seguro Obrigatório DPVAT, na modalidade de invalidez permanente. Alega que recebeu o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), quando deveria ter recebido a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Requer o pagamento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, a título e incapacidade permanente, o valor de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais), acrescido de juros e correção monetária; ou, subsidiariamente o pagamento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, a título de incapacidade permanente. Requer, ainda, o pagamento de correção monetária a contar da data do evento danoso, ou seja, do acidente de trânsito, sobre o valor integral da indenização, considerando a verba que já foi pago. Ao ID n º 164488051, foi revogado o despacho que determinou a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação, determinando, consequentemente, a citação da ré querendo ofertar resposta no prazo de quinze dias, constando do mandado os efeitos da revelia. Tentativa de conciliação frustrada, em razão da ausência das partes à audiência, consoante termo acostado ao ID 164488055. A parte ré ofereceu Contestação ao ID 164488057, arguindo, preliminarmente a incompetência territorial, carência de ação por falta de interesse de agir, bem como a inépcia da Inicial. No mérito, afirmou que foi obedecida a gradação legal, diante da perícia realizada por profissional médico, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou improcedência dos pedidos formulados na Inicial, instruindo a Defesa com documentos. Réplica ao ID 164488166. Em Decisão de iD 164488167, o Juízo da acolheu a preliminar de incompetência e declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para esta Comarca. Recebidos os autos por este Juízo, em Despacho de ID 190084472, foi determinada a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 391950698, a parte autora requereu a realização da perícia médica, para verificação do grau de invalidez permanente das lesões sofridas pelo Requerente, considerando a profissão exercida e demais singularidades do caso, evidenciando que os honorários periciais devem restar a cargo da parte Requerida. Em Petição de ID 425831968, a parte ré requereu a produção de prova pericial. É O RELATO. DECIDE-SE. Trata-se de ação de cobrança de valores integrais referentes ao seguro DPVAT, no qual o autor discute os parâmetros encontrados pela acionada para realizar o pagamento. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, sob fundamento de quitação integral da indenização não deve prosperar, já que a parte autora faz impugnação ao valor recebido, afirmando desobediência aos parâmetros legais. A discussão, sem dúvida, diz respeito ao mérito da causa, devendo ser analisada após instrução do feito, motivo pelo qual REJEITA-SE a preliminar. Em seguida, a parte ré afirma que a Petição Inicial é inepta, diante da ausência de documento essencial, referindo-se a ausência de laudo médico pericial do IML. Ora, sem dúvida o requerido confunde documento essencial, qual seja, aquele cuja obrigatoriedade vem prevista em lei, como nos casos de título executivo para embasar execução, com documento comprobatório de ônus da parte, cuja ausência, no âmbito de todo o procedimento, pode levar a um julgamento improcedente. É o caso do laudo médico. Acaso não fosse requerida a realização de perícia pelas partes, a ausência do laudo seria prejudicial à comprovação do direito pelo autor. Além disso, o requerido certamente não concordaria com laudo produzido unilateralmente pelo requerente, sendo necessária a realização de perícia determinada pelo juízo, como no caso em tela. Por tal motivo, resta REJEITADA a preliminar. Verifica-se que as partes controvertem quanto à extensão e gravidade da lesão. Neste caso, saneado e diante do requerimento de prova pericial pelas partes, DEFERE-SE a realização da prova pericial, nomeando-se o Sr. MARCO SANDRO BAQUEIRO DE FAVERI, Médico, CRM 9950, e-mail: [email protected] (demais dados no sistema de Perito do TJBA), como perito responsável para prática do ato, que deve com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, se aceito o encargo, informar ao Juízo a data e horário de realização da perícia, entregando, após sua realização, o Laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Quanto aos honorários periciais, intime-se a parte ré para promover o respectivo depósito, em 05 (cinco) dias, sendo de R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor ora fixado. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação acerca do mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, facultando-se a apresentação de assistente técnico ou quesitos, na forma prescrita pelo CPC. Depois, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. Fixo como pontos controvertidos a causa e a extensão dos alegados danos. Ressalto que o perito deverá informar previamente e com interstício razoável, local, data e hora da diligência, devendo a Secretaria imediatamente dar ciência a todas as partes, para querendo acompanharem a diligência, na forma da lei processual. Em referida análise pericial deverá o expert manifestar-se sobre eventual doença ou moléstia apresentada pelo periciando, suas causas e consequências, responder as quesitações das partes e, sobretudo: 1) O periciando é portador de alguma lesão? Qual? 2) Em caso afirmativo, essa lesão gera incapacidade de algum membro ou função? Qual? 3) Em caso positivo, qual o grau de incapacidade acometido ao membro ou função? 4) O periciando é portador de invalidez permanente? Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? 5) Se parcial, qual o respectivo percentual? 6) Qual a data do início da lesão? Justifique. 7) Caso o membro do periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início? 8) Há considerações que o perito entenda pertinentes? Quais? O não comparecimento do Autor importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo. O cartório deverá providenciar a retificação da classe processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão

28/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão

09/03/2022, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/03/2022, 16:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/01/2022, 14:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

16/12/2021, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 22:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

15/12/2021, 16:48

Comunicação eletrônica

15/12/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 00:15

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 14:32

Decisão

•06/10/2025, 10:14

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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