Reintegração / Manutenção de Posse 0550444-35.2018.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0550444-35.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Edelzuita Souza Dos Santos Advogado: Andre Luiz Lima De Oliveira Filho (OAB:BA65227) Advogado: Ubiraci Cardoso Lima (OAB:BA54901) Parte Re: Ednalva Pereira Ribeiro Advogado: Teofilo Lopes Da Cunha (OAB:BA2519) Advogado: Ananda De Azevedo Assuncao Fonseca (OAB:BA53134) Advogado: Mario Saul Dourado Bueno (OAB:BA51173) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0550444-35.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: EDELZUITA SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA FILHO (OAB:BA65227), UBIRACI CARDOSO LIMA (OAB:BA54901) PARTE RE: EDNALVA PEREIRA RIBEIRO Advogado(s): TEOFILO LOPES DA CUNHA registrado(a) civilmente como TEOFILO LOPES DA CUNHA (OAB:BA2519), ANANDA DE AZEVEDO ASSUNCAO FONSECA (OAB:BA53134), MARIO SAUL DOURADO BUENO (OAB:BA51173) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0550444-35.2018.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc., Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Edelzuita Souza dos Santos em face de Ednalva Pereira Ribeiro, alegando esbulho possessório. A autora afirma que é legítima possuidora do imóvel localizado no endereço mencionado nos autos e que a ré teria praticado atos de turbação e esbulho, impedindo o livre exercício de sua posse. A ré, em contestação, alegou a existência de coisa julgada, apontando que a questão já foi objeto de análise em outros processos judiciais, com decisão favorável à ré. Alega, ainda, a má-fé da autora e a prática de falsidade ideológica em documentos apresentados. Audiência de instrução – ID 366988145. É o relatório. Decido. O processo pode ser julgado no estado em que se encontra, conforme anunciado em audiência – ID 366988145. Consta nos autos que a autora alegou a posse pacífica do imóvel até que, em data não especificada, a ré teria praticado atos de esbulho, motivando o ajuizamento desta ação. Por outro lado, a ré, em sua defesa, sustentou que a demanda trata-se de matéria já julgada em processo anterior (0351470-62.2012.8.05.0001), no qual ficou decidido que o imóvel em questão pertence à ré, Ednalva, havendo, inclusive, sentença transitada em julgado (ID 253523524). A ação de reintegração de posse tem como fundamento legal os artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõem sobre a proteção possessória, exigindo a demonstração de três elementos: (i) a posse exercida pela parte autora, (ii) o esbulho praticado pela parte ré, e (iii) a data do esbulho, para fins de caracterização da perda da posse. Ademais, o artigo 486 do CPC estabelece que é vedado o ajuizamento de nova demanda sobre matéria já decidida por coisa julgada, evitando que questões já decididas de forma definitiva sejam rediscutidas. Do Mérito Para que a autora tenha sucesso na presente ação, deve comprovar os requisitos essenciais para a reintegração de posse, quais sejam: a prova de sua posse anterior, a turbação ou o esbulho praticado pela ré, e a perda da posse decorrente desses atos. Contudo, conforme verificado nos autos, a ré apresentou documentação demonstrando que o objeto da presente demanda já foi apreciado em processo anterior (0351470-62.2012.8.05.0001), onde se discutiu a propriedade e a posse do imóvel, tendo sido reconhecido o concubinato entre a autora e sr José Reinaldo de Jesus Ribeiro, não lhe cabendo meação/partilha de bens resultante da formação de sociedade de fato, e julgado favoravelmente à ré, com trânsito em julgado. Nos termos do artigo 502 do CPC, a coisa julgada impede que uma nova ação seja ajuizada sobre a mesma matéria entre as mesmas partes, salvo em hipóteses excepcionais que não se aplicam ao presente caso. A autora, ao insistir no ajuizamento da presente demanda, incide em litigância de má-fé, na forma dos artigos 79 e 80 do CPC, uma vez que tenta rediscutir matéria já decidida de forma definitiva. Da Litigância de Má-Fé A autora, ao insistir na reabertura de discussão sobre matéria já decidida de forma definitiva, demonstra comportamento processual que ofende a boa-fé objetiva e à economia processual. Tal conduta enquadra-se nas hipóteses do artigo 80, incisos I e III do CPC, sendo cabível a aplicação de sanções por litigância de má-fé. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse movida por Edelzuita Souza dos Santos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Suspensa a obrigação por força da assistência judiciária deferida. Condeno-a, ainda, por litigância de má-fé, na forma dos artigos 79 e 80 do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito Designado Dec. Judiciário nº 271, de 19/03/2024

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDELZUITA SOUZA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA PEREIRA RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA PEREIRA RIBEIRO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDELZUITA SOUZA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNALVA PEREIRA RIBEIRO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDELZUITA SOUZA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNALVA PEREIRA RIBEIRO em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDELZUITA SOUZA DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Certidão em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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