Procedimento Comum Cível 8000044-90.2017.8.05.0188 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000044-90.2017.8.05.0188 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 11:31

Baixa Definitiva

17/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:47

Juntada de certidão

16/12/2024, 15:47

Recebidos os autos

16/12/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciomar De Carvalho Advogado: Mauro Magalhaes De Moura (OAB:BA8818-A) Apelado: Municipio De Paratinga Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000044-90.2017.8.05.0188 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIOMAR DE CARVALHO Advogado(s): MAURO MAGALHAES DE MOURA APELADO: MUNICIPIO DE PARATINGA Advogado(s): *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. PEDIDO. ADSTRIÇÃO. FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I – Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial, em observância do princípio da adstrição ou congruência (art. 141 c/c art. 492, CPC), razão do não conhecimento do pedido de pagamento de FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. II - Evidenciado que na petição inicial requer a parte autora o pagamento de saldo de salário e gratificação natalina referente ao ano de 2012, mas somente foi comprovado o vínculo até agosto de 2011, impositiva é a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000044-90.2017.8.05.0188 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000044-90.2017.8.05.0188, de Paratinga, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE PARATINGA e como Apelada LUCIOMAR DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de agosto de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

18/06/2024, 08:14

Juntada de termo

18/06/2024, 08:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 23:35

Expedição de intimação.

15/03/2024, 13:40

Juntada de ato ordinatório

15/03/2024, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 01:39

Documentos

Acórdão

•04/11/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luciomar De Carvalho Advogado: Mauro Magalhaes De Moura (OAB:BA8818-A) Apelado: Municipio De Paratinga Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000044-90.2017.8.05.0188 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: LUCIOMAR DE CARVALHO Advogado(s): MAURO MAGALHAES DE MOURA APELADO: MUNICIPIO DE PARATINGA Advogado(s): *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO. PROVA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. PEDIDO. ADSTRIÇÃO. FGTS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO. I – Compete ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo o julgador decidir sobre pedido diverso do constante da inicial, em observância do princípio da adstrição ou congruência (art. 141 c/c art. 492, CPC), razão do não conhecimento do pedido de pagamento de FGTS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. II - Evidenciado que na petição inicial requer a parte autora o pagamento de saldo de salário e gratificação natalina referente ao ano de 2012, mas somente foi comprovado o vínculo até agosto de 2011, impositiva é a manutenção da sentença de improcedência, com majoração dos honorários de sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8000044-90.2017.8.05.0188 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 8000044-90.2017.8.05.0188, de Paratinga, em que figuram como Apelante MUNICIPIO DE PARATINGA e como Apelada LUCIOMAR DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma, Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, de agosto de 2024. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

13/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 17/04/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARATINGA em 01/11/2023 23:59.

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