Divórcio Consensual 8002350-13.2024.8.05.0018 - TJBA

Divórcio Consensual 8002350-13.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Heronildo Profiro Dos Santos Advogado: Euler De Amorim Arruda (OAB:BA14352) Advogado: Iara Andrade Cavalcanti (OAB:BA30319) Advogado: Bonifacio Camandaroba Junior (OAB:BA27557) Requerente: Gustanea Ediodato Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8002350-13.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA REQUERENTE: HERONILDO PROFIRO DOS SANTOS Advogado(s): EULER DE AMORIM ARRUDA (OAB:BA14352), IARA ANDRADE CAVALCANTI registrado(a) civilmente como IARA ANDRADE CAVALCANTI (OAB:BA30319), BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR registrado(a) civilmente como BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR (OAB:BA27557) REQUERENTE: GUSTANEA EDIODATO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002350-13.2024.8.05.0018 Divórcio Consensual Jurisdição: Barra Trata-se de Ação de Divórcio Consensual, filho menor e fixação de alimentos proposta por HERONILDO PROFIRO DOS SANTOS e GUSTANEA EDIODATO DOS SANTOS, ambos qualificados, em que pleiteiam a homologação do acordo firmado, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição inicial de Id. 466338306. Os cônjuges são casados pelo regime de comunhão parcial de bens desde o dia 02/03/2018. Desta união adveio um filho, ainda menor. Manifestaram a intenção inequívoca de divorciarem-se consensualmente. Quanto aos bens, aduziram não possuir bens móveis ou imóveis a partilhar. Juntaram documentos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente pela homologação, em cota de Id. 472177751. É o relatório. DECIDO. Compulsando os termos do acordo entabulado, restou observado que as partes são legítimas, a avença é lícita, não restando alternativa a este Juízo senão a sua homologação, sobretudo porque a resolução dos conflitos por meio da transação é prática a ser incentivada por todos os operadores do direito, em consonância com a principiologia do novo CPC. Ante o exposto, diante da manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO firmado em petição inicial, Id. 466338306, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea b, do CPC/15. O divorciando pagará a divorcianda, a título de pensão alimentícia o valor de R$400,00 (quatrocentos reais), correspondente atualmente à 28,17% (vinte e oito vírgula dezessete por cento) do salário-mínimo vigente, além de contribuir com 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias (educação, saúde, vestuário, lazer). DECRETO o divórcio de HERONILDO PROFIRO DOS SANTOS e GUSTANEA EDIODATO DOS SANTOS. Devido ao desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o competente mandado de averbação. Inalterados demais termos do acordo entabulado referente à guarda e regulamentação de visitas. Sem custas ou condenação em honorários, tendo em vista o acordo entabulado e a gratuidade da justiça que defiro às partes. Cumpridas as diligências, determino o arquivamento dos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra/BA, data da assinatura digital. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza de Direito Substituta

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HERONILDO PROFIRO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTANEA EDIODATO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Ofício

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BONIFACIO CAMANDAROBA JUNIOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EULER DE AMORIM ARRUDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA ANDRADE CAVALCANTI em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de Ciente

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