Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001108-18.2018.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001108-18.2018.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Maria Nelma De Lima Araujo Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Maria Vilane Silva Oliveira Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Vanilsa Mota Da Silva Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Esmeraldo Jose Dos Santos Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelado: Marcelo Santiago De Lima Advogado: Nelson Martins Quadros Filho (OAB:BA30416-A) Apelante: Municipio De Serrinha Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8001108-18.2018.8.05.0248 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SERRINHA Advogado(s): APELADO: MARIA NELMA DE LIMA ARAUJO e outros (4) Advogado(s):NELSON MARTINS QUADROS FILHO MAF08 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE SERRINHA. PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. AFASTADA. TESE FIXADA NO TEMA 1132, DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 12.994/14. LEI DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PAGAMENTOS REALIZADOS EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARBITRADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho EMENTA 8001108-18.2018.8.05.0248 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8001108-18.2018.8.05.0248, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SERRINHA e como apelados MARIA NELMA DE LIMA ARAUJO e outros (4). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada, inclusive em sede de reexame necessário, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Antonio Maron Agle Filho Relator

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON MARTINS QUADROS FILHO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 12/06/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(61)