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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 32.274,00

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

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1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SERRINHA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SANTIAGO DE LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESMERALDO JOSE DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANILSA MOTA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VILANE SILVA OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NELMA DE LIMA ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Ementa em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRINHA - CNPJ: 13.845.086/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SERRINHA - CNPJ: 13.845.086/0001-03 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(26)