Execução Fiscal 8001610-58.2019.8.05.0203 - TJBA

Execução Fiscal 8001610-58.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:14

Publicado Despacho em 12/11/2024.

03/04/2026, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Daiana Alves Pinto Mendes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001610-58.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: DAIANA ALVES PINTO MENDES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001610-58.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no lapso de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 25 de maio de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/11/2024, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2022, 17:39

Juntada de Petição de diligência

31/01/2022, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 12:19

Expedição de citação.

10/11/2021, 15:41

Concedida a Medida Liminar

05/06/2020, 12:07

Conclusos para decisão

06/11/2019, 16:41

Documentos

Despacho

•08/11/2024, 15:10

Despacho

•25/05/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Daiana Alves Pinto Mendes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001610-58.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: DAIANA ALVES PINTO MENDES Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001610-58.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no lapso de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 25 de maio de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 10/12/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

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