Procedimento Comum Cível 8002441-82.2022.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002441-82.2022.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Poliana Rocha Nunes Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Elza De Jesus Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Fabricia Santos Silva Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Maria Do Rosario Da Silva Ramos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Sara Romano Sousa Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Lusimar De Souza Borges Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Geane Oliveira Silva Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Claudemira Gomes De Novais Souza Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Mirtes Rocha Dos Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Nilzete Dos Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Elizene Coqueiro Oliveira Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Silma Da Cruz Freitas Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Josemberg Mendes Sousa Morais Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Valquiria Freires Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Evellen Rafaela Santos Couto Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002441-82.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: POLIANA ROCHA NUNES e outros (14) Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480) REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8002441-82.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO movida por EVELLEN RAFAELA SANTOS COUTO, VALQUIRIA FREIRES SANTOS, JOSEMBERG MENDES SOUSA MORAIS, VERONICA BRITO SANTOS, SILMA DA CRUZ FREITAS, KERCIA PEREIRA REIS, ELIZENE COQUEIRO OLIVEIRA, NILZETE DOS SANTOS, GERSON BORGES DOS SANTOS, MIRTES ROCHA DOS SANTOS, RAILDA COSTA SENA, CLAUDEMIRA GOMES DE NOVAIS SOUZA, TIAGO SANTOS ROSEIRA LIMA, GEANE OLIVEIRA SILVA SANTOS, EDINANDA VIANA CARVALHO, LUSIMAR DE SOUZA BORGES, ALONÇO ANDRADE MEIRA, SARA ROMANO SOUSA, SIMONE GONÇALVES TIGRE DOS SANTOS, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA RAMOS, MARTA VALÉRIA SILVA FONSECA, FABRICIA SANTOS SILVA MOREIRA, THAIS SOUZA SANTOS, MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA RAMOS, CASSIA OLIVEIRA DA SILVA e POLIANA ROCHA NUNES, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, todos qualificados. Os autores pleiteiam o direito ao recebimento do abono salarial previsto no Decreto Municipal nº 21.546/2021, sob a alegação de que, embora contratados como auxiliares de serviços gerais, deveriam ser considerados como profissionais da educação básica e, com base no princípio da isonomia, fazer jus ao referido abono. O réu, em contestação, impugnou a concessão da justiça gratuita, e sustenta a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, defende a regularidade da não concessão do abono para as autoras. Intimada, a parte autora não se manifestou nos autos sobre a contestação. Inexistindo outras provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO: O mérito da lide situa-se na pretensão das Autoras à percepção de abono previsto no Decreto Municipal nº 21.546/2021. De início, não merece acolhimento a impugnação do Requerido ao benefício da gratuidade da justiça requerido pelas partes Demandantes, vez que, nos termos do art. 99, § 3º do CPC a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se constar nos autos elementos que evidenciem que a parte não preenche os pressupostos legais para a concessão, o que não é o que se observa nos presentes autos. O fato de as Requerentes serem servidoras públicas e estarem assistidas por advogado particular não leva, por si, a crer que possuam condições financeiras para arcar com o pagamento das custas e demais despesas judiciais sem, com isso, prejudicar o seu sustento próprio e familiar. Desta forma, em respeito ao princípio do acesso à Justiça e ao art. 98 e seguintes do CPC, desacolho a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, mantendo às partes autoras o direito à gratuidade da justiça. Por oportuno, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir. No caso em tela, na inicial, os fatos foram narrados de forma satisfatória para o ajuizamento da demanda, tendo sido demonstrada a causa de pedir em relação ao pagamento do abono previsto no Decreto Municipal nº 21.546/2021. Se os pedidos são procedentes ou se foram juntados documentos suficientes a demonstrar a veracidade do alegado na inicial, tais são efetivas matérias de mérito. No mérito, analisando os autos, constata-se que o Decreto Municipal nº 21.546/2021 estabelece claramente que o abono salarial é destinado exclusivamente aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, vejamos: Art. 1º O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2021, o abono denominado Abono Anual, em consonância ao disposto no artigo 212-A da Constituição Federal. A Lei nº 9.394/1996 e a Lei Municipal nº 1.762/2011 definem os critérios para a classificação de profissionais da educação básica: Lei nº 9.394/1996: “Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – Trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. IV - Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único. A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: I – A presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; II – A associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; III – O aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades.” Lei nº. 1.762/2011: “Art. 2º São servidores do quadro do magistério público municipal de Vitória da Conquista os profissionais da educação que exercem as atividades de docência e os que oferecem suporte técnico-pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Direção ou Administração Escolar, Planejamento, Inspeção Escolar, Supervisão e Coordenação Pedagógica, atuando nas unidades escolares, na Secretaria Municipal da Educação e demais órgãos que fazem parte do Sistema Municipal de Ensino.” No caso em apreço, os Autores foram contratados para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, sem formação específica na área de educação. Assim, não se enquadram na categoria de profissionais da educação básica conforme definido pelas legislações pertinentes. Ademais, com a rescisão de seus contratos no ano de 2021, os Autores deixaram de integrar a folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, fator que, por si só, já os exclui do rol de beneficiários do abono salarial, conforme estipulado no art. 5º do Decreto Municipal nº 21.546/2021: “Art. 5º NÃO farão jus ao abono de que trata o art. 1º deste Decreto os servidores que: I – Estejam usufruindo de licenças e/ou afastamento, exceto licença-prêmio e licença maternidade; II – Tenham sido exonerados do cargo efetivo durante o ano letivo de 2021; III – Tiveram seus contratos rescindidos; IV – Tenham duas ou mais faltas injustificadas no ano de 2021; V – Tenham frequência inferior a 2/3 (dois terços) no ano letivo; VI – Tenham sido admitidos a partir de novembro do ano corrente; VII – Tenham sido cedidos para Rede Estadual.” Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, inexigíveis enquanto perdurar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, 7 de novembro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Poliana Rocha Nunes Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Elza De Jesus Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Fabricia Santos Silva Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Maria Do Rosario Da Silva Ramos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Sara Romano Sousa Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Lusimar De Souza Borges Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Geane Oliveira Silva Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Claudemira Gomes De Novais Souza Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Mirtes Rocha Dos Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Nilzete Dos Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Elizene Coqueiro Oliveira Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Silma Da Cruz Freitas Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Josemberg Mendes Sousa Morais Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Autor: Valquiria Freires Santos Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Autor: Evellen Rafaela Santos Couto Advogado: Lucas Santos Nunes (OAB:BA36480) Reu: Municipio De Vitoria Da Conquista Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002441-82.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA AUTOR: POLIANA ROCHA NUNES e outros (14) Advogado(s): LUCAS SANTOS NUNES (OAB:BA36480) REU: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): DESPACHO Nos termos do art. 357, inc. V, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8002441-82.2022.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista intime-se a parte Autora para justificar a necessidade da produção de prova oral, informando os fatos que pretende provar através da oitiva de testemunhas. Após, nova conclusão. Vitória da Conquista - BA, 27 de junho de 2023. Reno Viana Soares Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELZA DE JESUS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA ROCHA NUNES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA SANTOS SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANE OLIVEIRA SILVA SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUSIMAR DE SOUZA BORGES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SARA ROMANO SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO DA SILVA RAMOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIZENE COQUEIRO OLIVEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRTES ROCHA DOS SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMIRA GOMES DE NOVAIS SOUZA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA FREIRES SANTOS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMBERG MENDES SOUSA MORAIS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILMA DA CRUZ FREITAS em 30/03/2026 23:59.

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