Interdição/Curatela 8007460-74.2020.8.05.0004 - TJBA

Interdição/Curatela 8007460-74.2020.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ramires Da Conceicao Silva Advogado: Isak Jose De Macedo (OAB:BA21083) Requerido: Jacineide Santos Silva Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Saude De Alagoinhas Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8007460-74.2020.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: RAMIRES DA CONCEICAO SILVA Advogado(s): ISAK JOSE DE MACEDO (OAB:BA21083) REQUERIDO: JACINEIDE SANTOS SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8007460-74.2020.8.05.0004 Interdição/curatela Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação que visa curatelar os interesses de JACINEIDE SANTOS SILVA em razões dos problemas de saúde que a acometem. A interditanda é portadora transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID 10 F33.3). E por causa desse transtorno que é considerado de natureza grave, possui incapacidade total e permanente para a prática dos atos da vida civil, tendo a requerente assumido a responsabilidade de zelar pela sua saúde e atendimento moral e material. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial, em id n. 430244797, opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos, verifica-se que, no caso em tela, os requisitos legais necessários à concessão da tutela provisória de urgência encontram-se presentes, em razão dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, consistente no atual estado de saúde da interditanda, conforme laudo médico, bem como o perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, pois durante o curso do feito necessitará de auxílio e assistência. Dessa maneira, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA nomeando provisoriamente como curadora de JACINEIDE SANTOS SILVA sua filha RAMIRES DA CONCEIÇÃO SILVA de modo a representá-la nos atos da vida civil, junto a pessoas físicas ou jurídicas na sociedade, até a finalização processual. Afirmando que a finalidade exclusiva da requerente é representar JACINEIDE SANTOS SILVA, nos atos relacionados aos direitos patrimoniais e negociais, conforme ensinança dos artigos 84 e 85 e parágrafos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Em tempo, dê-se vistas dos autos à Defensoria Pública atuante neste juízo, para que apresente defesa, no prazo legal. Após abra-se vista ao Ministério Público. Em homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, dou à presente força de Termo de Compromisso. O Termo de compromisso deverá ser impresso pelo advogado(a) do(a) Autor(a), que providenciará a assinatura desta, e juntará aos autos, se possível, dentro de 10 (dez) das, para maior celeridade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(57)

Decorrido prazo de RAMIRES DA CONCEICAO SILVA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de movimentação processual

Juntada de Petição de PROMOÇÃO

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)