Execução Fiscal 8018917-82.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8018917-82.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:24

Publicado Sentença em 12/11/2024.

02/04/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 13:44

Decorrido prazo de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 07/03/2024 23:59.

28/09/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:17

Baixa Definitiva

06/03/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

06/03/2025, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: J A J Montagens Construcoes E Reformas Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8018917-82.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8018917-82.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 14:04

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/11/2024, 13:36

Expedição de despacho.

06/11/2024, 13:36

Conclusos para decisão

01/11/2024, 09:58

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

31/10/2024, 17:11

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 14:04

Sentença

•06/11/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: J A J Montagens Construcoes E Reformas Eireli Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8018917-82.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI SENTENÇA MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI, também qualificado(a) nos autos, pretendendo a satisfação de crédito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. No curso do processo, manifestou-se a Fazenda Pública pela extinção da presente demanda executória, noticiando o cancelamento da CDA. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Dispõe o art. 26 da Lei 6.830/80 que: "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso em tela, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento da CDA. Sendo assim, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, declaro, por sentença, extinta a execução. Sem custas. Torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8018917-82.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de J A J MONTAGENS CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 30/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Todas as movimentações(42)