Procedimento Comum Cível 8102073-90.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8102073-90.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Anerlei Barbosa Da Silva Advogado: Carlos Soares Cardoso Junior (OAB:BA74374) Advogado: Carim Aramuni Goncalves (OAB:BA40382) Advogado: Kacyana Faria Capucho Aramuni Goncalves (OAB:BA48512) Advogado: Rafaela Andrade Morais (OAB:BA76590) Advogado: Alexsandro Goncalves De Jesus (OAB:BA29002) Requerido: Estado Da Bahia Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8102073-90.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Adicional de Periculosidade] Reclamante: REQUERENTE: ANERLEI BARBOSA DA SILVA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8102073-90.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fundada em sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Salvador/BA, nos autos da Ação Coletiva sob nº 0139615-46.2007.8.05.0001, promovida pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Estado da Bahia – AOPMBA. Citado, o executado apresentou impugnação, arguindo a incompetência deste juízo para o processamento da demanda. A exequente reiterou pelo processamento da causa neste Juizado Especial. Sumariamente relatado, passo a decidir. A questão arguida pela executada, em sua peça de bloqueio, procede nestes autos, na medida em que o art. 27 da Lei 12.153/09 prevê a aplicação subsidiária do CPC, da Lei 9.099/95 e da Lei 10.259/01 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesse sentido, o art. 3º, § 1º, da Lei 9.099/95 dispõe ser da competência dos Juizados Especiais Cíveis - e, por aplicação subsidiária, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - promover a execução “dos seus julgados” e dos “títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo”; vindo em semelhante toada, o art. 3º, caput, da Lei 10.259/01 estatui ser da competência dos Juizados Especiais Federais “executar as suas sentenças”. Por outro lado, o art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/09 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o mesmo se verificando no art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01, o que se soma para afastar a competência executória dos Juizados Especiais relativamente a sentenças exaradas em Ações Coletivas, algo que é reforçado, ainda, pelas regras de competência estabelecidas no art. 516 do CPC, em particular pelo seu inciso II, que dispõe que o cumprimento da sentença deve se efetuar perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Nesse sentido, evidente que a presente ação não pode tramitar neste Juizado Especial Fazendário, razão pela qual forçoso DECLINAR DA COMPETÊNCIA em razão da matéria, em prol de uma da 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, mediante regular distribuição. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema desta Unidade. Intimações realizadas automaticamente pelo sistema. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ANERLEI BARBOSA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANERLEI BARBOSA DA SILVA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)