Procedimento Comum Cível 0314849-03.2011.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0314849-03.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Milton Monte Albuquerque Advogado: Rosa Maria Araujo Bomfim (OAB:BA14384) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Reu: Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.a. Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0314849-03.2011.8.05.0001 INTERESSADO: MILTON MONTE ALBUQUERQUE REU: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE PESSOAL. LESÃO PERMANENTE. RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO CDC. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. MILTON MONTE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Inicialmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirma a parte autora que em 2010, sofreu uma queda que resultou em lesão grave no ombro direito, culminando na perda de 90% da mobilidade do membro superior. Aduz que, foi submetido a tratamento cirúrgico, mas continuou apresentando limitação funcional. Afirma que, à época, era segurado da ré, detentor de uma apólice de seguro que cobria invalidez permanente por acidente. Sustenta que após a lesão, solicitou o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, mas teve seu pedido negado pela seguradora, sob a alegação de que a lesão não se enquadrava na cobertura de acidente. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, em virtude dos transtornos sofridos. Juntou documentos em id. 318212455 e seguintes. O réu apresentou contestação (id.318213294 e seguintes), apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que ele não atenderia aos requisitos necessários para o benefício. Também foi suscitada a prescrição da pretensão securitária, com base no artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, que estabelece prazo de um ano para pleitear indenizações relacionadas a seguros. No mérito, a ré sustentou que a lesão do autor não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural, o que afastaria o direito à indenização por invalidez permanente por acidente. Ademais, argumentou que o contrato de seguro não abrangia invalidez parcial, como alegado pelo autor, e que, mesmo que houvesse invalidez, esta não seria total, impossibilitando o pagamento de qualquer indenização. Em despacho saneador (id.318214347), o juízo rejeitou a impugnação da ré quanto à concessão da gratuidade da justiça, fundamentando que o autor havia demonstrado sua hipossuficiência econômica, conforme as normas legais. Além disso, a tese de prescrição foi afastada, aplicando-se o entendimento de que o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente. O magistrado determinou ainda a realização de perícia médica para esclarecer se a lesão do autor se enquadrava nas coberturas securitárias de invalidez. O laudo pericial (id. 352483001), elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, concluiu que o autor sofre de síndrome do impacto no ombro direito, associada a lesão do manguito rotador, condição que limita severamente a mobilidade e a força do membro superior direito. O perito indicou que, embora a lesão tenha sido agravada por uma queda, seu desenvolvimento está vinculado a fatores degenerativos e não seria exclusivamente decorrente do acidente narrado. Ademais, o laudo apontou que a incapacidade é parcial, não sendo total ou absoluta, o que, em tese, afastaria o direito ao recebimento da indenização por invalidez permanente total. O assistente técnico da ré (id. 376562603), corroborando o laudo pericial, destacou que a lesão apresentada pelo autor tem características degenerativas, típicas da idade avançada. O parecer reforçou que, embora o autor apresente uma invalidez parcial, esta não o incapacita completamente para as atividades da vida civil e profissional. Assim, o assistente técnico concluiu que a patologia diagnosticada não se enquadra nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro, tanto em relação à invalidez por acidente quanto à invalidez funcional por doença. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (id.378819084), o autor impugnou as conclusões do perito judicial, argumentando que o laudo desconsiderou os elementos apresentados nos autos que demonstravam que a lesão foi provocada diretamente pelo acidente. O autor alegou que, à época do sinistro, não apresentava qualquer quadro de doença degenerativa, conforme atestado pelos relatórios médicos anexados aos autos. O autor reiterou que a seguradora não juntou documentos suficientes para comprovar a alegada pré-existência de doenças e que a negativa de cobertura foi infundada. Na audiência de instrução, realizada em 21 de setembro de 2023, foram ouvidas duas testemunhas indicadas pelo autor. A primeira testemunha, Carlos Benvindo de Souza, foi um colega de trabalho do autor, que relatou não ter qualquer relação de amizade íntima que pudesse interferir no depoimento. A segunda testemunha, Dr. Eduardo Francisco Clemente, foi o médico que realizou a cirurgia no ombro do autor. Ele confirmou que o autor não apresentava lesões degenerativas anteriores ao acidente e que a limitação funcional foi causada diretamente pelo trauma sofrido. Nas alegações finais, a ré manteve a linha de defesa de que a lesão do autor não se enquadra como acidente pessoal coberto pela apólice. Afirmou que a perícia demonstrou que a invalidez decorreu, em parte, de processos degenerativos e que, mesmo se reconhecido o acidente, ele não teria sido a única causa da incapacidade. A seguradora defendeu que o contrato de seguro previa exclusões para doenças ocupacionais e degenerativas, o que afastaria o direito à indenização pretendida. Por sua vez, nas alegações finais, o autor insistiu que a lesão foi causada pelo acidente e que, antes do sinistro, ele não possuía qualquer patologia degenerativa. Reiterou que a seguradora agiu com má-fé ao negar o pagamento do seguro, ajustando sua argumentação conforme as circunstâncias e desconsiderando as provas apresentadas. O autor solicitou a condenação da ré não apenas ao pagamento da indenização securitária, mas também ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela negativa de cobertura. É o relatório, tudo examinado, passo a decidir: MÉRITO: APLICAÇÃO CDC: Prevê o CDC, no § 2º do Art. 3º do CDC que as seguradoras são prestadoras de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessarte, aplicável ao vertente caso as normas protetivas estampadas na legislação consumerista. Preambularmente, mostra-se salutar ressaltar que no ordenamento jurídico são prestigiadas sobremaneira a boa-fé, a eticidade e a lealdade, vetores a guiar e orientar as relações jurídicas. Os contratos de seguro são jungidos pela denominada boa-fé qualificada, preconizada no Art. 765 do CC, dispositivo assim vazado: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Sobre o tema, manifesta-se Silvio Salvo Venosa, in Direito Civil – Contratos em Espécie – 8. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 343, reportando-se ao Contrato de Seguro e a particular boa-fé qualificada nesses negócios exigida e quanto a utilização desse parâmetro como orientador na interpretação dos contratos: O Art. 765 do atual código enfatiza que a estrita boa-fé e veracidade serão guardados tanto na conclusão como na execução do contrato. A enfática e tradicional referência a boa-fé nos contratos de seguro significa que ela é qualificada: mais do que em outra modalidade de contrato, cumpre que o seguro exista límpida boa-fé objetiva e subjetiva, aspecto que deve ser levado em conta primordialmente pelo interprete. No caso, reitera-se a boa-fé estrita de ambas as partes, tendo em vista também as fases pré e pós-contratual. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 – 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, portanto, configurada está a responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, tendo em vista a má prestação do serviço, o que enseja a reparação a título de danos morais. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. A controvérsia central reside na caracterização da lesão sofrida pelo autor como acidente pessoal coberto pela apólice de seguro contratada junto à ré, bem como na extensão da invalidez decorrente desse evento. Desponta neste litígio, que as questões centrais da demanda se referem a recusa de pagamento da apólice de seguro que cobria invalidez permanente por acidente. Dos autos, verifica-se que não é lançada nenhuma dúvida quanto ao negócio jurídico ter sido devidamente celebrado, tendo a parte autora ressaltado que, embora instada, a ré não efetuou, em âmbito administrativo, o pagamento, alegando que a lesão não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural, o que afastaria o direito à indenização por invalidez permanente por acidente. Pontua-se que o conjunto probatório favorece a pretensão do autor. Embora o laudo pericial tenha apontado a existência de fatores degenerativos, ficou demonstrado que a lesão foi significativamente agravada pelo acidente narrado na inicial. Da Caracterização do Acidente Pessoal O autor alega ter sofrido uma queda em 2010 que resultou em lesão grave no ombro direito, culminando na perda de 90% da mobilidade do membro superior. A ré, por sua vez, sustenta que a lesão não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural. O depoimento do Dr. Eduardo Francisco Clemente, médico que realizou a cirurgia no ombro do autor, foi crucial para esclarecer que não existe como ter precisão de que a lesão no manguito rotador foi por um trauma sofrido ou por idade. Assim, a anamnese é a única forma de entender como a limitação funcional foi causada. Este testemunho técnico possui grande relevância probatória, uma vez que acaba por contradizer a alegação apresentada no laudo pericial de que a lesão esteja vinculada a fatores degenerativos. Frisa-se que o profissional que acompanhou diretamente o cado do autor, afirmou que é comum existir essas lesões por queda de própria altura. Bem como, que a queda do autor ocasionou a ruptura do manguito rotador. Ademais, a testemunha Carlos Benvindo de Souza corroborou a versão do autor quanto à ocorrência do acidente e suas consequências imediatas, conferindo maior credibilidade à narrativa apresentada na inicial. A alegação da ré de que a invalidez decorreria exclusivamente de processos degenerativos não se sustenta diante das provas produzidas. O fato de haver algum componente degenerativo não exclui a cobertura securitária, especialmente quando o acidente atuou como causa determinante para a invalidez. Nesse sentido, é importante ressaltar o princípio da concausa, amplamente aceito no direito securitário e previdenciário. Segundo este princípio, mesmo que haja uma predisposição do segurado a determinada lesão, se um acidente atuar como fator determinante para o agravamento ou manifestação desta condição, a cobertura securitária deve ser mantida. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INVALIDEZ COMPROVADA - AGRAVAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é devida quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente. Comprovando-se, por meio de prova pericial, que a incapacidade decorre de acidente sofrido pelo autor, ainda que agravado por doença crônica (diabetes), deve ser acolhido o pleito indenizatório, não sendo possível conferir interpretação prejudicial ao consumidor (art. 47, CDC), ainda que se trate de contrato de seguro. Inexistindo no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais qualquer informação de que em caso de invalidez por acidente a indenização seria paga nos termos da tabela publicada pela SUSEP, deverá a seguradora pagar o total do valor segurado. (TJ-MG - AC: 10000220018063001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) Da Extensão da Invalidez Quanto à extensão da invalidez, ainda que parcial, a limitação de 90% da mobilidade do membro superior direito representa uma perda funcional significativa, que impacta substancialmente a capacidade laboral e a qualidade de vida do autor. O laudo pericial, embora tenha indicado que a incapacidade é parcial e não total, confirma a existência de uma limitação severa. A perda de 90% da mobilidade de um membro superior, especialmente o direito (considerando que a maioria da população é destra), implica em uma redução drástica da capacidade funcional do indivíduo. É importante ressaltar que a invalidez permanente, para fins de seguro, não necessita ser total e absoluta. A própria legislação securitária prevê gradações de invalidez, reconhecendo que mesmo incapacidades parciais podem ser objeto de indenização, desde que permanentes e decorrentes de acidente. Nesse contexto, a invalidez parcial permanente do autor se enquadra perfeitamente nas hipóteses de cobertura previstas na apólice, fazendo jus à indenização proporcional ao grau de invalidez constatado. PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SEGURO O contrato de seguro firmado, anexado à exordial (id.318212457), prevê em suas cláusulas, que no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente é garantido o pagamento de uma indenização ao segurado relativo à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física causada por acidente pessoal. Dos autos, restou comprovado o evento ensejador (acidente por queda a própria altura) do pagamento da indenização referente ao seguro. DOS DANOS MORAIS: O autor aponta abalo à sua moral, porquanto os fatos teriam ocasionado graves danos, sendo estes decorrentes das negativas do pagamento da indenização a título do seguro. Tal fato, causou constrangimentos, aborrecimento e mal estar à parte autora, que, por sua vez, foi compelida a ingressar no Judiciário no intuito de obter a reparação cabível. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed – Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A recusa injustificada de cobertura securitária coloca o segurado em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando que este se encontra em momento de fragilidade devido à invalidez sofrida. A frustração da expectativa legítima de amparo em momento de necessidade causa angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Arbitramento dos Danos Morais: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no Art. 944 do NCC, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada, entende este juízo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação às Instituição rés. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0314849-03.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: CONDENAR a ré PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice para os casos de invalidez permanente parcial por acidente, cujo valor deverá ser calculado de acordo com os termos da apólice, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência. condenar as acionadas ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência: condeno as requeridas nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (Art. 509, §2º do CPC). Extingue o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 8 de novembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Interessado: Milton Monte Albuquerque Advogado: Rosa Maria Araujo Bomfim (OAB:BA14384) Terceiro Interessado: Gilson Santos Souza Reu: Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S.a. Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:SP130291) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0314849-03.2011.8.05.0001 INTERESSADO: MILTON MONTE ALBUQUERQUE REU: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. AÇÃO COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE PESSOAL. LESÃO PERMANENTE. RELAÇÃO CONSUMO. APLICAÇÃO CDC. NEGATIVA DE PAGAMENTO INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PEDIDOS. MILTON MONTE ALBUQUERQUE, devidamente qualificado na peça vestibular, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos a seguir, em estreita síntese: Inicialmente, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Afirma a parte autora que em 2010, sofreu uma queda que resultou em lesão grave no ombro direito, culminando na perda de 90% da mobilidade do membro superior. Aduz que, foi submetido a tratamento cirúrgico, mas continuou apresentando limitação funcional. Afirma que, à época, era segurado da ré, detentor de uma apólice de seguro que cobria invalidez permanente por acidente. Sustenta que após a lesão, solicitou o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, mas teve seu pedido negado pela seguradora, sob a alegação de que a lesão não se enquadrava na cobertura de acidente. Requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais, em virtude dos transtornos sofridos. Juntou documentos em id. 318212455 e seguintes. O réu apresentou contestação (id.318213294 e seguintes), apresentou, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que ele não atenderia aos requisitos necessários para o benefício. Também foi suscitada a prescrição da pretensão securitária, com base no artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, que estabelece prazo de um ano para pleitear indenizações relacionadas a seguros. No mérito, a ré sustentou que a lesão do autor não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural, o que afastaria o direito à indenização por invalidez permanente por acidente. Ademais, argumentou que o contrato de seguro não abrangia invalidez parcial, como alegado pelo autor, e que, mesmo que houvesse invalidez, esta não seria total, impossibilitando o pagamento de qualquer indenização. Em despacho saneador (id.318214347), o juízo rejeitou a impugnação da ré quanto à concessão da gratuidade da justiça, fundamentando que o autor havia demonstrado sua hipossuficiência econômica, conforme as normas legais. Além disso, a tese de prescrição foi afastada, aplicando-se o entendimento de que o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 206, § 1º, II, "b" do Código Civil, começa a fluir a partir da ciência inequívoca da incapacidade permanente. O magistrado determinou ainda a realização de perícia médica para esclarecer se a lesão do autor se enquadrava nas coberturas securitárias de invalidez. O laudo pericial (id. 352483001), elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, concluiu que o autor sofre de síndrome do impacto no ombro direito, associada a lesão do manguito rotador, condição que limita severamente a mobilidade e a força do membro superior direito. O perito indicou que, embora a lesão tenha sido agravada por uma queda, seu desenvolvimento está vinculado a fatores degenerativos e não seria exclusivamente decorrente do acidente narrado. Ademais, o laudo apontou que a incapacidade é parcial, não sendo total ou absoluta, o que, em tese, afastaria o direito ao recebimento da indenização por invalidez permanente total. O assistente técnico da ré (id. 376562603), corroborando o laudo pericial, destacou que a lesão apresentada pelo autor tem características degenerativas, típicas da idade avançada. O parecer reforçou que, embora o autor apresente uma invalidez parcial, esta não o incapacita completamente para as atividades da vida civil e profissional. Assim, o assistente técnico concluiu que a patologia diagnosticada não se enquadra nas hipóteses de cobertura do contrato de seguro, tanto em relação à invalidez por acidente quanto à invalidez funcional por doença. Em sua manifestação sobre o laudo pericial (id.378819084), o autor impugnou as conclusões do perito judicial, argumentando que o laudo desconsiderou os elementos apresentados nos autos que demonstravam que a lesão foi provocada diretamente pelo acidente. O autor alegou que, à época do sinistro, não apresentava qualquer quadro de doença degenerativa, conforme atestado pelos relatórios médicos anexados aos autos. O autor reiterou que a seguradora não juntou documentos suficientes para comprovar a alegada pré-existência de doenças e que a negativa de cobertura foi infundada. Na audiência de instrução, realizada em 21 de setembro de 2023, foram ouvidas duas testemunhas indicadas pelo autor. A primeira testemunha, Carlos Benvindo de Souza, foi um colega de trabalho do autor, que relatou não ter qualquer relação de amizade íntima que pudesse interferir no depoimento. A segunda testemunha, Dr. Eduardo Francisco Clemente, foi o médico que realizou a cirurgia no ombro do autor. Ele confirmou que o autor não apresentava lesões degenerativas anteriores ao acidente e que a limitação funcional foi causada diretamente pelo trauma sofrido. Nas alegações finais, a ré manteve a linha de defesa de que a lesão do autor não se enquadra como acidente pessoal coberto pela apólice. Afirmou que a perícia demonstrou que a invalidez decorreu, em parte, de processos degenerativos e que, mesmo se reconhecido o acidente, ele não teria sido a única causa da incapacidade. A seguradora defendeu que o contrato de seguro previa exclusões para doenças ocupacionais e degenerativas, o que afastaria o direito à indenização pretendida. Por sua vez, nas alegações finais, o autor insistiu que a lesão foi causada pelo acidente e que, antes do sinistro, ele não possuía qualquer patologia degenerativa. Reiterou que a seguradora agiu com má-fé ao negar o pagamento do seguro, ajustando sua argumentação conforme as circunstâncias e desconsiderando as provas apresentadas. O autor solicitou a condenação da ré não apenas ao pagamento da indenização securitária, mas também ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos causados pela negativa de cobertura. É o relatório, tudo examinado, passo a decidir: MÉRITO: APLICAÇÃO CDC: Prevê o CDC, no § 2º do Art. 3º do CDC que as seguradoras são prestadoras de serviço: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Dessarte, aplicável ao vertente caso as normas protetivas estampadas na legislação consumerista. Preambularmente, mostra-se salutar ressaltar que no ordenamento jurídico são prestigiadas sobremaneira a boa-fé, a eticidade e a lealdade, vetores a guiar e orientar as relações jurídicas. Os contratos de seguro são jungidos pela denominada boa-fé qualificada, preconizada no Art. 765 do CC, dispositivo assim vazado: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Sobre o tema, manifesta-se Silvio Salvo Venosa, in Direito Civil – Contratos em Espécie – 8. ed. - São Paulo: Atlas, 2008, p. 343, reportando-se ao Contrato de Seguro e a particular boa-fé qualificada nesses negócios exigida e quanto a utilização desse parâmetro como orientador na interpretação dos contratos: O Art. 765 do atual código enfatiza que a estrita boa-fé e veracidade serão guardados tanto na conclusão como na execução do contrato. A enfática e tradicional referência a boa-fé nos contratos de seguro significa que ela é qualificada: mais do que em outra modalidade de contrato, cumpre que o seguro exista límpida boa-fé objetiva e subjetiva, aspecto que deve ser levado em conta primordialmente pelo interprete. No caso, reitera-se a boa-fé estrita de ambas as partes, tendo em vista também as fases pré e pós-contratual. Dispõe o Art. 6º, VI, do CDC, que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais. Regra esta a densificar o direito fundamental estampado no Art. 5º, X, da CRFB/88. Tratando do direito básico do consumidor à efetiva prevenção e reparação dos danos, leciona Sergio Cavalieri Filho, in Programa de Direito do Consumidor, 3 ed, São Paulo: Atlas, 2011, p. 104: Para garantir ao consumidor efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC implantou um moderno e avançado sistema de responsabilidade civil (...).Estabeleceu responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e serviços (arts. 12 – 20, do CDC), responsabilidade esta que tem por fundamento os princípios da prevenção (arts. 8, 9 e 10, do CDC), da informação (arts. 8, 9, 10, 12 e 14, do CDC) e da segurança (arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do CDC). A indenização, que deve ser integral, abarca danos materiais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 81, I e II, do CDC). Sobre o tema da responsabilidade objetiva calha menção a lição do mestre Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 12 ed, São Paulo: Saraiva, 2010, p. 39: A responsabilidade objetiva funda-se num princípio de equidade, existente desde o direito romano: aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda). Quem aufere os cômodos (ou lucros) deve suportar os incômodos (ou riscos). No direito moderno, a teoria da responsabilidade objetiva apresenta-se sob duas faces: a teoria do risco e a teoria do dano objetivo. Pela última, desde que exista um dano, deve ser ressarcido, independentemente da ideia de culpa. Uma e outra consagram, em última análise, a responsabilidade sem culpa, a responsabilidade objetiva, Conforme assinala Ripert, mencionado por Washington de Barros Monteiro, a tendência atual do direito manifesta-se no sentido de substituir a ideia da responsabilidade pela ideia da reparação, a ideia da culpa pela ideia de risco, a responsabilidade subjetiva pela responsabilidade objetiva. (GONÇALVES, 2010, p. 39). Neste mesmo quadrante, tem-se, ainda de forma mais singular, perfeita aplicação as regras contidas no caput e § 3º, do Art. 14, do CDC, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese dos autos, portanto, configurada está a responsabilidade da ré, nos termos do art. 14 do CDC, tendo em vista a má prestação do serviço, o que enseja a reparação a título de danos morais. Servindo-se desses marcos orientadores, passamos a análise do vertente caso. A controvérsia central reside na caracterização da lesão sofrida pelo autor como acidente pessoal coberto pela apólice de seguro contratada junto à ré, bem como na extensão da invalidez decorrente desse evento. Desponta neste litígio, que as questões centrais da demanda se referem a recusa de pagamento da apólice de seguro que cobria invalidez permanente por acidente. Dos autos, verifica-se que não é lançada nenhuma dúvida quanto ao negócio jurídico ter sido devidamente celebrado, tendo a parte autora ressaltado que, embora instada, a ré não efetuou, em âmbito administrativo, o pagamento, alegando que a lesão não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural, o que afastaria o direito à indenização por invalidez permanente por acidente. Pontua-se que o conjunto probatório favorece a pretensão do autor. Embora o laudo pericial tenha apontado a existência de fatores degenerativos, ficou demonstrado que a lesão foi significativamente agravada pelo acidente narrado na inicial. Da Caracterização do Acidente Pessoal O autor alega ter sofrido uma queda em 2010 que resultou em lesão grave no ombro direito, culminando na perda de 90% da mobilidade do membro superior. A ré, por sua vez, sustenta que a lesão não decorreu de acidente coberto pela apólice, mas sim de um processo degenerativo natural. O depoimento do Dr. Eduardo Francisco Clemente, médico que realizou a cirurgia no ombro do autor, foi crucial para esclarecer que não existe como ter precisão de que a lesão no manguito rotador foi por um trauma sofrido ou por idade. Assim, a anamnese é a única forma de entender como a limitação funcional foi causada. Este testemunho técnico possui grande relevância probatória, uma vez que acaba por contradizer a alegação apresentada no laudo pericial de que a lesão esteja vinculada a fatores degenerativos. Frisa-se que o profissional que acompanhou diretamente o cado do autor, afirmou que é comum existir essas lesões por queda de própria altura. Bem como, que a queda do autor ocasionou a ruptura do manguito rotador. Ademais, a testemunha Carlos Benvindo de Souza corroborou a versão do autor quanto à ocorrência do acidente e suas consequências imediatas, conferindo maior credibilidade à narrativa apresentada na inicial. A alegação da ré de que a invalidez decorreria exclusivamente de processos degenerativos não se sustenta diante das provas produzidas. O fato de haver algum componente degenerativo não exclui a cobertura securitária, especialmente quando o acidente atuou como causa determinante para a invalidez. Nesse sentido, é importante ressaltar o princípio da concausa, amplamente aceito no direito securitário e previdenciário. Segundo este princípio, mesmo que haja uma predisposição do segurado a determinada lesão, se um acidente atuar como fator determinante para o agravamento ou manifestação desta condição, a cobertura securitária deve ser mantida. A jurisprudência pátria corrobora este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INVALIDEZ COMPROVADA - AGRAVAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - IRRELEVÂNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TABELA DA SUSEP - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE CLÁUSULA LIMITATIVA. A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é devida quando restar demonstrada a incapacidade total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física decorrente de acidente. Comprovando-se, por meio de prova pericial, que a incapacidade decorre de acidente sofrido pelo autor, ainda que agravado por doença crônica (diabetes), deve ser acolhido o pleito indenizatório, não sendo possível conferir interpretação prejudicial ao consumidor (art. 47, CDC), ainda que se trate de contrato de seguro. Inexistindo no contrato de seguro de vida e acidentes pessoais qualquer informação de que em caso de invalidez por acidente a indenização seria paga nos termos da tabela publicada pela SUSEP, deverá a seguradora pagar o total do valor segurado. (TJ-MG - AC: 10000220018063001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) Da Extensão da Invalidez Quanto à extensão da invalidez, ainda que parcial, a limitação de 90% da mobilidade do membro superior direito representa uma perda funcional significativa, que impacta substancialmente a capacidade laboral e a qualidade de vida do autor. O laudo pericial, embora tenha indicado que a incapacidade é parcial e não total, confirma a existência de uma limitação severa. A perda de 90% da mobilidade de um membro superior, especialmente o direito (considerando que a maioria da população é destra), implica em uma redução drástica da capacidade funcional do indivíduo. É importante ressaltar que a invalidez permanente, para fins de seguro, não necessita ser total e absoluta. A própria legislação securitária prevê gradações de invalidez, reconhecendo que mesmo incapacidades parciais podem ser objeto de indenização, desde que permanentes e decorrentes de acidente. Nesse contexto, a invalidez parcial permanente do autor se enquadra perfeitamente nas hipóteses de cobertura previstas na apólice, fazendo jus à indenização proporcional ao grau de invalidez constatado. PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SEGURO O contrato de seguro firmado, anexado à exordial (id.318212457), prevê em suas cláusulas, que no caso de invalidez permanente total ou parcial por acidente é garantido o pagamento de uma indenização ao segurado relativo à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial de um membro ou órgão por lesão física causada por acidente pessoal. Dos autos, restou comprovado o evento ensejador (acidente por queda a própria altura) do pagamento da indenização referente ao seguro. DOS DANOS MORAIS: O autor aponta abalo à sua moral, porquanto os fatos teriam ocasionado graves danos, sendo estes decorrentes das negativas do pagamento da indenização a título do seguro. Tal fato, causou constrangimentos, aborrecimento e mal estar à parte autora, que, por sua vez, foi compelida a ingressar no Judiciário no intuito de obter a reparação cabível. O ilustre Rui Stoco, in Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 8 ed, São Paulo: Editora revista dos Tribunais, 2011, faz densa abordagem sobre o dano moral nos seus múltiplos e variados aspectos, valendo-se de conceitos e abordagens de diversos doutrinadores acerca da matéria, exemplificativamente trazemos a colação as impressões e visões de dois mestres ali citados sobre o conceito de dano moral (vide p. 1873): Nessa esteira, Jorge Bustamante Alsina: Pode-se definir dano moral como a lesão aos sentimentos que determina dou ou sofrimentos físicos, inquietação espiritual, ou agravo às afeições legítimas, e, em geral, toda classe de procedimentos insuscetíveis de apreciação pecuniária. (Teoria General de la Responsabilidad Civil. 8 ed - Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 1993, p. 234). Ou no enfoque clássico de Eduardo Zannoni, denomina-se dano moral o menoscabo ou lesão a interesses não patrimoniais provocado por evento danoso, vale dizer pelo ato antijurídico. (El Daño en la Responsabilidad Civil. 2 ed – Buenos Aires: Astrea, 1993, p. 187. De forma concisa e precisa o mestre Silvio de Salvo Venosa, in Direito Civil: Responsabilidade Civil. 5.ed.- São Paulo: Atlas, 2005 p. 45, leciona que: Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. A recusa injustificada de cobertura securitária coloca o segurado em situação de extrema vulnerabilidade, especialmente considerando que este se encontra em momento de fragilidade devido à invalidez sofrida. A frustração da expectativa legítima de amparo em momento de necessidade causa angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. Arbitramento dos Danos Morais: Neste quadrante, atento aos contornos do dano e ao quanto preceituado no Art. 944 do NCC, guiado pelos balizadores da adequabilidade, razoabilidade e proporcionalidade e analisados o perfil da situação social do demandante, o grau da ofensa, o tempo de protraimento da situação delineada, entende este juízo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequado e razoável para, pelo menos, atenuar os sofrimentos experimentados pelo demandante, assim como para a cumprir as funções inibitória e pedagógica em relação às Instituição rés. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0314849-03.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: CONDENAR a ré PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice para os casos de invalidez permanente parcial por acidente, cujo valor deverá ser calculado de acordo com os termos da apólice, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA e juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência. condenar as acionadas ao pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN), e e com aplicação dos novos comados preconizados na Lei 14.905/2024, que alterou as regras contidas nos art. 389, parágrafo único, e 406 do CC, a partir da sua vigência: condeno as requeridas nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculo (Art. 509, §2º do CPC). Extingue o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC. Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 8 de novembro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de Gilson Santos Souza em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)