Embargos à Execução 0341232-71.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0341232-71.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Vida Bela Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Spe Advogado: Lize Borges Galvao (OAB:BA42994) Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Pedro Otto Souza Santos (OAB:SE8187) Advogado: Maryanna Porto De Carvalho Braga (OAB:SE8597) Embargante: Renata De Souza Ribeiro Abreu Advogado: Felipe Silva Abreu Ferreira De Souza (OAB:BA51936) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0341232-71.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: RENATA DE SOUZA RIBEIRO ABREU Advogado(s): FELIPE SILVA ABREU FERREIRA DE SOUZA (OAB:BA51936) EMBARGADO: VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE Advogado(s): LIZE BORGES GALVAO (OAB:BA42994), CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA (OAB:SE8597), PEDRO OTTO SOUZA SANTOS (OAB:SE8187) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0341232-71.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos por RENATA DE SOUZA RIBEIRO ABREU em face de VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A embargante argumenta em síntese que o título executivo encontra-se prescrito, pois a última parcela venceu em 30 de agosto de 2011, e a execução foi ajuizada em 06 de setembro de 2016, após o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Regularmente intimada, a embargada apresentou a manifestação de ID. 453575258, defendendo que o termo de confissão de dívida firmado em 2009 cria uma nova obrigação, com prazo prescricional renovado a partir de sua assinatura, e, portanto, a dívida não está prescrita. É o que importa relatar. Decido. Os embargos do devedor constituem um meio de defesa do executado, tendo o Código de Processo Civil atribuído a estes a forma de uma ação de conhecimento. O contrato objeto da execução é um termo de confissão de dívida, firmado em 01 de novembro de 2009, contendo prestações com vencimentos específicos. Conforme consta dos autos, o termo de confissão estabeleceu o pagamento de uma última parcela em 30 de agosto de 2011. De acordo com o artigo 206, §5º, I, do Código Civil, a prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos. Assim, a contagem do prazo prescricional para a execução desta dívida deve ter início no vencimento de cada parcela não paga, o que inclui a última parcela de 30 de agosto de 2011. Vejamos o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784, III, do CPC. O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00609356420218217000 VERA CRUZ, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 07/07/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2022) (grifamos) Assim, considerando que o vencimento da última parcela ocorreu em 30 de agosto de 2011, o prazo prescricional de cinco anos expirou em 30 de agosto de 2016. Como a ação de execução foi ajuizada somente em 06 de setembro de 2016, resta configurada a prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito arguida nos Embargos à Execução para, com fundamento no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, reconhecer a prescrição do título executivo extrajudicial objeto da execução, extinguindo a execução com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Salvador(BA), data e assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA RIBEIRO ABREU em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA RIBEIRO ABREU em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIDA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - SPE em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE SOUZA RIBEIRO ABREU em 07/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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