Procedimento Comum Cível 0561821-42.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0561821-42.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Condomínio Formula Residencial Paralela Plus Advogado: Andre Marinho Mendonca (OAB:BA20111) Terceiro Interessado: Jose Marcio De Andrade Bezerra Interessado: Consil Empreendimentos Ltda Advogado: Adriano Almeida Fonseca (OAB:BA13868) Advogado: Paula Deda Catharino Gordilho (OAB:BA44615) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0561821-42.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CONDOMÍNIO FORMULA RESIDENCIAL PARALELA PLUS Advogado(s): ANDRE MARINHO MENDONCA (OAB:BA20111) INTERESSADO: CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): ADRIANO ALMEIDA FONSECA (OAB:BA13868), PAULA DEDA CATHARINO GORDILHO (OAB:BA44615) SENTENÇA APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA Advogado (s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA, ANDREA FREIRE TYNAN APELADO: CONDOMÍNIO MANSAO ORION Advogado (s):RODRIGO DOS SANTOS SOUZA, RAMON EDSON CARNEIRO DOS SANTOS, JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VÍCIO EM ELEVADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente por vício de qualidade que os torne impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Assim, caberia à Apelante comprovar que o vício no elevador decorreu de culpa exclusiva do condomínio Apelado ou de terceiros. Entretanto, o Apelante não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus, já que desistiu da realização da prova pericial. Indenização por danos materiais devida. O condomínio é ente despersonalizado, e, como tal, não é dotado de honra objetiva, não podendo, assim, sofrer dano moral. Precedente do STJ. O argumento sustentado pelo Apelado de que sofre abalo moral contraria a principal característica dos danos extrapatrimoniais, consistente na proteção da imagem, da dignidade e da honra, atributos inerentes à personalidade que o condomínio não tem. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0561821-42.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos CONDOMÍNIO FORMULA RESIDENCIAL PARALELA PLUS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 278297660), o autor alega que a ré construiu o condomínio e o entregou em 2013, porém não instalou os hidrômetros individuais para medição do consumo de água das unidades, conforme previsto em contrato e exigido pela Lei Municipal 7.780/2009. Sustenta que tal omissão gera prejuízos aos condôminos, que não podem controlar individualmente seu consumo. Requer a instalação dos hidrômetros e indenização por danos morais. A ré foi citada e apresentou contestação intempestivamente, conforme certidão de ID 456638869. Em decisão interlocutória (ID 278298749), foi rejeitada a preliminar de decadência. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos (IDs 278298754 e 278298758). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, observo que a ré, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação de forma tempestiva (ID. 456638869), o que autoriza o juiz a aceitar como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344, segunda parte, do CPP, além de decretar a sua revelia e as demais consequências daí advindas, tais como a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (CPC, 355, II). Considero que o processo está apto para julgamento, pois presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o condomínio autor é destinatário final do serviço de construção prestado pela ré. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ENVOLVENDO CONDOMÍNIO DE ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Polêmica em torno da possibilidade de inversão do ônus da prova para se atribuir a incorporadora demandada a demonstração da destinação integral do produto de financiamento garantido pela alienação fiduciária de unidades imobiliárias na incorporação em questão (patrimônio de afetação). 2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao condomínio de adquirentes de edifício em construção, nas hipóteses em que atua na defesa dos interesses dos seus condôminos frente a construtora/incorporadora. 3. O condomínio equipara-se ao consumidor, enquanto coletividade que haja intervindo na relação de consumo. Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 2º do CDC. 4. Imposição de ônus probatório excessivamente complexo para o condomínio demandante, tendo a empresa demandada pleno acesso às provas necessárias à demonstração do fato controvertido. 5. Possibilidade de inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6. Aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, do novo CPC). 7. Precedentes do STJ. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1560728 MG 2015/0256835-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2016 RSTJ vol. 245 p. 484 RT vol. 978 p. 504) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DO DEVER E INDENIZAR. I- Aplicam-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a construtora e o condomínio edilício, o qual detém legitimidade para defender os interesses comuns dos seus condôminos. (REsp nº 1560728/MG). II- Ao autor incumbe à prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, ao passo que ao réu é imposto o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III- Inexistindo prova dos vícios construtivos, a manutenção da sentença que julgou improcedente a demanda é a medida que se impõe. IV- Negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 5154862-36.2017.8.13.0024 1.0000.24.034131-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 15/05/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Ademais, no mérito, observo que assiste razão à parte autora. A Lei Municipal 7.780/2009 estabelece em seu art. 4º que "fica estabelecido que as edificações que integram os condomínios somente terão suas plantas aprovadas pelo órgão público municipal competente desde que, além de apresentarem na planta hidráulica um hidrômetro comum para o condomínio, apresentarem também um hidrômetro individual para cada unidade residencial ou não residencial, para aferição do consumo de água da unidade." A petição inicial informa que o empreendimento foi entregue em 2013, já na vigência da referida lei, sendo obrigatória a instalação dos hidrômetros individuais independentemente de previsão contratual. Apesar da inicial mencionar previsão contratual para instalação dos medidores individuais, não foi juntado aos autos o contrato ou memorial descritivo que comprove tal afirmação. Ademais, não há informações acerca da data de aprovação da planta do imóvel, que seria relevante para saber se ocorreu antes ou depois da entrada da lei em vigor. No entanto, isso não prejudica o direito do autor, uma vez que seu relato é verossímil e coerente, presumido como verdadeiro diante da revelia ora decretada. Outrossim, a ausência de instalação dos hidrômetros individuais caracteriza vício do serviço, nos termos do art. 20 do CDC: "O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária". No caso, o serviço prestado pela ré é considerado impróprio ao consumo e com diminuição de valor porque não atende às normas regulamentares de prestabilidade, conforme art. 20, §2º do CDC, uma vez que descumpriu a Lei Municipal 7.780/2009 que exige a instalação de hidrômetros individuais e frustrou a expectativa legítima dos consumidores quanto à possibilidade de controle individual do consumo de água, característica esperada em empreendimentos modernos. Além disso, mostrou-se inadequado para os fins que razoavelmente dele se espera, pois impede a gestão eficiente dos recursos hídricos e o controle individualizado das despesas. Presentes estão, portanto, os três elementos da responsabilidade civil objetiva do fornecedor: a conduta, que consiste na ausência de instalação dos hidrômetros nas unidades imobiliárias; o dano, suportado pelo condomínio, que recebeu empreendimento em desacordo com as normas legais; e o nexo de causalidade entre ambos. Quanto aos danos morais, é preciso recordar que o condomínio edilício, embora possua personalidade judiciária para defender os interesses da coletividade dos condôminos, é ente despersonalizado. Por não ser dotado de personalidade jurídica e, por conseguinte, titular de direitos passíveis de violação, não pode ser considerado vítima de dano moral. Isso porque o dano moral está intrinsecamente ligado aos direitos da personalidade, como honra, imagem, dignidade e outros atributos inerentes à pessoa humana ou, excepcionalmente, à pessoa jurídica. O condomínio, por sua vez, não possui personalidade jurídica própria, consistindo mera universalidade de direito e não detendo os atributos da personalidade que possam ser violados pela conduta do fornecedor. Nesse sentido os tribunais nacionais têm reiteradamente decidido que o dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade e que entes despersonalizados não podem sofrer abalo mora, logo a personalidade judiciária do condomínio se limita à defesa dos interesses patrimoniais. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA JURÍDICA DO CONDOMÍNIO. ENTE DESPERSONALIZADO. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica do pedido de reparação de danos morais formulado por condomínio, antes a publicação de conteúdo potencialmente lesivo em redes sociais por moradores temporários. 2. No âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre os condôminos, a "affectio societatis", tendo em vista a ausência de intenção dos condôminos de estabelecerem, entre si, uma relação jurídica, sendo o vínculo entre eles decorrente do direito exercido sobre a coisa e que é necessário à administração da propriedade comum. 3. Caracterizado o condomínio como uma massa patrimonial, não há como reconhecer que seja ele próprio dotado de honra objetiva. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837212 RJ 2019/0128710-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 31/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MANUTENÇÃO DE ELEVADORES - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CONDOMÍNIO - ENTE DESPERSONALIZADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS -AFASTAMENTO. - Inexistindo prova do débito em nome do autor mostra-se indevida a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - O Condomínio, por ser considerado pela jurisprudência majoritária do STJ como ente despersonalizado, não sofre dano moral, que se trata de ofensa à imagem, à dignidade e à honra, por serem esses atributos inerentes à personalidade. (TJ-MG - AC: 50462108020218130024, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL n. 0306021-67.2014.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0306021-67.2014.8.05.0080, em que figuram como apelante ELEVADORES OTIS LTDA e como apelado CONDOMÍNIO MANSÃO ORION, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. Sala das Sessões, em de de 2021. ____________________Presidente ____________________Relatora ____________________Procurador de Justiça (TJ-BA - APL: 03060216720148050080, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2021) Assim sendo, é fundamental distinguir o dano moral sofrido pelos condôminos individualmente e os prejuízos patrimoniais sofridos pelo condomínio. Este, por sua própria natureza jurídica e ausência de personalidade própria, não pode experimentar lesão a direito da personalidade, que é o fundamento do dano moral. Sua proteção jurídica deve se limitar à esfera patrimonial, de modo que não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR a ré a instalar os hidrômetros individuais no condomínio autor no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Escoado esse prazo de 120 (cento e vinte) dias, faculta-se à parte autora instaurar cumprimento de sentença para, alternativamente, exigir o bloqueio de montante suficiente ao cumprimento da obrigação por terceiros, já apresentando o orçamento devido. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º e 86, parágrafo único. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 7 de novembro de 2024. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CONSIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO FORMULA RESIDENCIAL PARALELA PLUS em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497159936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 497159936

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)