Monitória 8003642-30.2021.8.05.0150 - TJBA

Monitória 8003642-30.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles Dos Santos Predolin (OAB:SP285526-A) Apelante: Mara Rubia Lopes Azevedo Da Cruz Advogado: Enrico Menezes Coelho (OAB:BA18027-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003642-30.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ Advogado(s): ENRICO MENEZES COELHO APELADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s):ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN * DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. FORÇA EXECUTIVA. AUSÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DEVEDOR. ONUS PROBANDI. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO. DESPROVIMENTO. I – O prazo prescricional para ajuizamento da ação monitória, embasada em prova escrita de obrigação com pagamento ajustado em parcelas, tem início com o vencimento da última prestação. PREJUDICIAL REJEITADA II - A monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. III - A alegação de que houve adimplemento do débito cobrado em Juízo deve ser comprovada pelo réu, vez que dele é o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito em questão. IV - Evidenciado o fato constitutivo do direito da Autora e não comprovado o evento extintivo suscitado pela Ré, qual seja, o pagamento das prestações do empréstimo, imperiosa é a confirmação da sentença que declarou a improcedência dos embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial a prova escrita da obrigação, apresentada com a peça vestibular. RECURSO NÃO PROVIDO ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi EMENTA 8003642-30.2021.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8003642-30.2021.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas, em que figuram como Apelante MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ e como Apelada DACASA FINANCEIRA S.A. – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Decorrido prazo de MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA RUBIA LOPES AZEVEDO DA CRUZ em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

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