Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006340-48.2024.8.05.0103 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8006340-48.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Ana Rita Nogueira Advogado: Edilson Batista De Menezes Junior (OAB:BA26464) Advogado: Bruno Parente Ferreira (OAB:BA40194) Advogado: Marcos Ribeiro Andrade (OAB:BA13966) Requerido: Municipio De Ilheus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006340-48.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS REQUERENTE: ANA RITA NOGUEIRA Advogado(s): BRUNO PARENTE FERREIRA (OAB:BA40194), MARCOS RIBEIRO ANDRADE (OAB:BA13966), EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR (OAB:BA26464) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006340-48.2024.8.05.0103 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Ilhéus Vistos etc. Em decorrência do Decreto Judiciário nº 154, de 18/02/2022, que instituiu o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública anexado à 1ª Vara da Fazenda Pública, determino o processamento deste feito nos moldes da Lei 12.153/2009, por se enquadrar na competência prevista no art. 2º da referida Lei. Sem custas neste Primeiro Grau de Jurisdição. Deixo para analisar o pedido de tutela de urgência após o contraditório, haja vista que o caso em tela importa julgamento antecipado da lide. A providência a ser adotada, em tese, seria a designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC. Todavia, nas causas que envolvam a Fazenda Pública, o princípio da legalidade exige que somente se transija nas hipóteses em que há autorização expressa em ato normativo. Desse modo, designar audiência sem prévia possibilidade de composição resultaria numa morosidade ainda maior do feito. Assim, cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte Autora para apresentar Réplica. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Alex Venícius Campos Miranda Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de EDILSON BATISTA DE MENEZES JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS RIBEIRO ANDRADE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PARENTE FERREIRA em 12/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Todas as movimentações(37)