Reintegração / Manutenção de Posse 8008989-80.2024.8.05.0201 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8008989-80.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Gilderlanio Caetano Neves Advogado: Aguinaldo Sandoval Freitas Barreto (OAB:BA32343) Reu: Sebastiao Alves Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008989-80.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: GILDERLANIO CAETANO NEVES Advogado(s): AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO registrado(a) civilmente como AGUINALDO SANDOVAL FREITAS BARRETO (OAB:BA32343) REU: SEBASTIAO ALVES DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8008989-80.2024.8.05.0201 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Denota-se que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita. Consoante já pontificou o E. Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, não sendo injurídico condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica invocada pela parte (REsp. Nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Mister se faz ressaltar que a concessão da gratuidade de justiça não está restrita à mera alegação de insuficiência financeira, sendo imprescindível a juntada de documentos hábeis à demonstração de que a situação atual do requerente não permite pagar as custas e despesas do processo. Assim, é ônus da parte comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, visto que a declaração pura e simples não é prova inequívoca daquilo que afirma. Cabe não perder de vista que a aceitação irrestrita de pedidos de gratuidade subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador adverso o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei e, o que é pior, incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, inviabilizando a rápida entrega da prestação jurisdicional. Ademais, no caso versado, a parte autora afirma que é isenta de declarar imposto de renda, bem como que possui ocupação de comerciante, auferindo rendimentos variáveis; todavia, não colaciona aos autos documentos que permitam averiguar sua capacidade econômica. Por tais considerações, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a comprovação da hipossuficiência financeira, acostando aos autos os 06 (seis) últimos extratos bancários de todas as contas que possui, sem prejuízo de outros documentos que julgar pertinentes a corroborar o alegado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Expedição de mandado.

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 16/09/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de GILDERLANIO CAETANO NEVES em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IMÓVEL em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDERLANIO CAETANO NEVES em 20/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(17)