Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000124-47.2003.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000124-47.2003.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Dacionilio Dos Santos Jeronimo Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000124-47.2003.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ REQUERENTE: DACIONILIO DOS SANTOS JERONIMO Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000124-47.2003.8.05.0265 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ubatã Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Dacionilio dos Santos Jerônimo em face do Município de Ubatã, ambos devidamente qualificados, nos termos e razões insertas à Inicial ID 26034615 (fls. 02/16). Em apertada síntese, a parte autora pugnou pelo cumprimento de sentença, colacionando, para tanto, cálculo atualizado na forma do documento ID 451928499, em estrita observância ao art. 534 do Código de Processo Civil. Este Juízo, em despacho ID 452079692, determinou a intimação do executado para fins do art. 535 do Código de Processo Civil. O executada, então, por intermédio da petição ID 459378341, apresentou impugnação, indicando que o valor correto da execução seria a importância de R$ 329.143,83 (Trezentos e vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), pelo que afirma excesso de execução e, por arresto, a procedência da impugnação. O exequente anuiu para com os cálculos apresentado pelo executado, nos termos e razões insertas à petição ID 461496332. É o relatório. Decido. De início, recordo que o cumprimento de sentença se inicia a pedido do exequente, que fundado em título executivo judicial consubstanciado numa obrigação de pagar quantia certa, pretende a satisfação do crédito. No caso em comento, o pedido de cumprimento de sentença foi manejado em sintonia aos art. 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, sendo formalmente adequado às diretrizes normativas de regência. No mérito, a anuência expressa da exequente, na forma da petição ID 461496332, aos cálculos vertidos pela Executada em sua impugnação ID 459378341, encerra qualquer discussão ao presente cumprimento de sentença. Isto porque confere a importância de R$ 329.143,83 (Trezentos e vinte e nove mil cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) como o parâmetro suficiente e adequado à pretensão da exequente, a qual sucumbiu ao montante indicado pelo Executado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro, definitivamente, os benefícios da gratuidade da justiça a exequente, vez que presentes os elementos autorizadores estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data e, de logo, determino a formação do precatório acaso o valor do montante executivo seja superior ao limite estipulado a requisição de pequeno valor, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 22/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 06/11/2025 23:59.

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