Execução de Título Extrajudicial 0037286-20.1988.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0037286-20.1988.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Samuel Antonio Oliveira Filho (OAB:BA10986) Advogado: Reinaldo Saback Santos (OAB:BA11428) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Oliveira Saback Comercio Confeccoes Ltda Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0037286-20.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): SAMUEL ANTONIO OLIVEIRA FILHO (OAB:BA10986), REINALDO SABACK SANTOS registrado(a) civilmente como REINALDO SABACK SANTOS (OAB:BA11428), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Oliveira Saback Comercio Confeccoes Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0037286-20.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA S/A, qualificado na inicial, propôs a presente Execução de Título Extrajudicial em face de OLIVEIRA SABACK COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA e OUTROS, também qualificados, alegando, em suma, que os executados firmaram com o Banco Baneb, sucedido pela parte ora exequente, contrato de empréstimo garantido por nota promissória cujo inadimplemento ocorreu em 31 de agosto de 1987, razão pela qual ajuizou a presente demanda executiva fim de ver satisfeito seu crédito. Juntou documentos. A parte executada, citada por edital, apresenta exceção de pré-executividade (Id nº 433379571), alegando, em suma, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, já s que a demanda fora proposta em 11 de novembro de 1988 e a citação realizada por edital em 11 de março de 2002, após trinta e cinco anos. Intimada, a parte exequente não se manifestou Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, altere a Serventia no sistema o polo ativo do feito para constar DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO BAHIA S/A, como determinado (Id nº 319836548) Constata-se, da análise dos autos, que as partes firmaram contrato de empréstimo garantido por nota promissória cujo inadimplemento ocorreu em 31 de agosto de 1987. Esta demanda fora ajuizada em 11 de novembro de 1988, logo, dentro do prazo prescricional previsto nos artigos 77 c/c 70, ambos do Decreto nº 57.663 de 1976, segundo o qual o prazo prescricional para cobrança do crédito constante em nota promissória é de três anos, vigente à época do negócio jurídico. O Código Civil de 2002, em seu artigo 206 § 3º, VIII, prevê o prazo de três anos para haver pagamento de título de crédito, a contar do vencimento. Por outro lado, tem-se que, nos termos do art. 219 § 1º do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação e atual art. 240 do CPC, a interrupção da prescrição retroagirá a data da propositura da ação, desde que ocorra citação válida, devendo esta ser diligenciada pelo credor, considerando o § 2º do citado dispositivo legal. Logo, o simples ajuizamento de ação dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. Na hipótese, a inadimplência ocorreu em 31 de agosto de 1987, a demanda foi ajuizada em 11 de novembro de 1988 e o edital de citação publicado em 11 de março de 2022, ou seja, a citação que teria o condão de interromper a prescrição ocorreu trinta e cinco anos após o ajuizamento da ação. Ademais, a citação por edital deve ser diligenciada pelo exequente. Na hipótese, o fato de não ter sido encontrado a parte executada não diz respeito ao funcionamento da máquina judicial, já que não é do Poder Judiciário o ônus de encontrar o paradeiro do executado, mas tão somente auxiliar a parte exequente em eventual pedido de consulta de domicílios pelos sistemas postos à disposição do Juízo. Tampouco os esforços da parte exequente em fazê-lo são impeditivos do escoamento do prazo. Nesse sentido, considerando a demora na efetivação do ato citatório, é certo que não ocorreu a interrupção do prazo de prescrição nos moldes previstos no § 1º, do art. 240, do Código de Processo Civil, ou seja, com efeitos retroativos à propositura da demanda, operando, em contrapartida, a prescrição da pretensão de execução da dívida, haja vista o transcurso do lapso temporal de mais de três anos entre o vencimento da obrigação (1987) e a efetiva citação (2022). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. TJ-DF 00460416520148070001 DF 0046041-65.2014.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/04/2018, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, como se trata de dívida vencida no ano de 1987 e não houve causa de interrupção da prescrição, uma vez que a citação válida ocorreu apenas no ano de 2022, deve ser declarada a prescrição da pretensão do exequente. Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, declarando prescrita a pretensão executória da parte exequente na hipótese em comento. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia – FAJDPE/BA. Intimem-se. Salvador, 16 de outubro de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OLIVEIRA SABACK COMERCIO CONFECÇOES LTDA em 22/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Oliveira Saback Comercio Confeccoes Ltda em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

Todas as movimentações(149)

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