Reintegração / Manutenção de Posse 0162311-08.2009.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0162311-08.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Plena Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Karina Azi Romano (OAB:BA14028) Parte Re: Lourdes Soares Marinho Advogado: Melina Licia Teixeira Cruzinha (OAB:BA52523) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 0162311-08.2009.8.05.0001 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA PARTE RE: LOURDES SOARES MARINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0162311-08.2009.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Camaçari Parte Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse movida por PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de LOURDES SOARES MARINHO, partes qualificadas, inicialmente proposta perante o Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Aduz a parte autora que a parte ré adquiriu o imóvel Lote 09, Quadra 14, do Loteamento Arembepe Aquaville, por meio de promessa de compra e venda, sem o correlato pagamento das parcelas, razão pela qual pleiteia a reintegração de posse. A parte ré, por sua vez, alega que deixou de pagar as parcelas atinentes ao contrato discutido em face da abusividade na cobrança de encargos de correção monetária e juros, razão pela qual ajuizou Interdito Proibitório apenso nº0159556.11.2009.805.0001. Sustenta a ré que também ajuizou a demanda revisional nº159920.80.2009.805.0001, cujos autos se encontram apensos ao presente feito. Decisão no ID309002889, proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, determina a suspensão do presente feito até o julgamento da demanda revisional apensa. Decisão no ID444932956, proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, declina da competência. Recebidos os autos neste Juízo, ID447228746. A parte autora opôs Embargos Declaratórios (ID447517223) no qual sustenta a existência de contradição sob o fundamento de que a Ação de Revisão de Contrato tombada sob o n.0159920-80.2009.8.05.0001, que se encontra apensa aos presentes autos, foi distribuída pela ré na Comarca de Salvador/BA, e permanece em trâmite, com perícia designada, o que poderá ensejar a prolação de decisões conflitantes. Vieram os autos conclusos. Considerando que há decisão declinando da competência nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº0159556-11.2009.8.05.0001, em apenso, bem assim, considerando o quanto previsto no parágrafo 2º do art.47 do CPC, intime-se a parte autora para dizer se permanece o interesse na apreciação dos Embargos Declaratórios. Prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Camaçari/BA, 23 de agosto de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES SOARES MARINHO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de PLENA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURDES SOARES MARINHO em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(23)