Procedimento Comum Cível 0302374-87.2014.8.05.0137 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302374-87.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Ranivalto Souza Cantor Advogado: Marcus Vinicius Miranda Dos Santos (OAB:BA27718) Advogado: Emilio Lopes Da Cruz (OAB:BA42758) Interessado: Dirceu Mendes Ribeiro Terceiro Interessado: Municipio De Mirangaba Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302374-87.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: RANIVALTO SOUZA CANTOR Advogado(s): MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA27718), EMILIO LOPES DA CRUZ (OAB:BA42758) INTERESSADO: DIRCEU MENDES RIBEIRO Advogado(s): DESPACHO Intimem-se as partes para produzirem as provas no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando a finalidade de eventuais requerimentos. Havendo documento novo, deverá a parte proceder sua juntada nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Importa anotar que o não requerimento específico de produção de provas ensejará preclusão, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. Conforme o entendimento do STJ "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) JACOBINA/BA, 9 de setembro de 2024. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito Designada Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0302374-87.2014.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANGABA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIRCEU MENDES RIBEIRO em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RANIVALTO SOUZA CANTOR em 10/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DIRCEU MENDES RIBEIRO em 06/04/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

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