Despejo 0306806-89.2013.8.05.0039 - TJBA

Despejo 0306806-89.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Merita Do Amparo Monteiro Ferreira Advogado: Joao Carlos Jorge Lopes (OAB:BA29537-A) Terceiro Interessado: Geneval Cirilo Santiago Apelado: Espólio De Sérgio Leão Calmon De Passos Advogado: Genecarlos Oliveira Santiago (OAB:BA8748-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0306806-89.2013.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MERITA DO AMPARO MONTEIRO FERREIRA Advogado(s): JOAO CARLOS JORGE LOPES (OAB:BA29537-A) APELADO: ESPÓLIO DE SÉRGIO LEÃO CALMON DE PASSOS Advogado(s): GENECARLOS OLIVEIRA SANTIAGO (OAB:BA8748-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0306806-89.2013.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que a parte apelante não promoveu o devido e necessário recolhimento das custas processuais. Dispõe o artigo 1.007 do CPC que: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.” Nestes termos, determino a intimação da recorrente, por seus advogados, para promoverem o recolhimento correspondente ao dobro do valor do preparo, considerando que não houve comprovação do seu pagamento, sob pena de deserção do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1007, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data certificada eletronicamente no Sistema. Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora VIII

13/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

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Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(25)