Interdição/Curatela 0548827-11.2016.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 0548827-11.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Daniel De Queiroz Sales Advogado: Moacir Clemente Da Paixao Junior (OAB:BA20944) Requerente: Roseneide Mangueira Marques Sales Advogado: Moacir Clemente Da Paixao Junior (OAB:BA20944) Requerido: Soiane Mangueira Marques Sales Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 0548827-11.2016.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo REQUERENTE: DANIEL DE QUEIROZ SALES, ROSENEIDE MANGUEIRA MARQUES SALES Polo Passivo REQUERIDO: SOIANE MANGUEIRA MARQUES SALES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA DE id 471605268: "... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0548827-11.2016.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para NOMEAR R.M.M.S., L.M.M.S e E.M.S.C. como CURADORAS de S.M.M.S. deixando de fazer menção aos dados já dispostos em respeito à Lei 13.709/18, ambos devidamente qualificadas na epígrafe deste ato judicial, devendo esta decisão ser inscrita no Registro Civil, em tudo obedecendo ao disposto na Lei 6.015/73. Nos termos do Art. 85, da Lei n. 13.146/2015, a curatela é medida excepcional e afetará, tão somente, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Expeça-se uma via original desta sentença, a fim de que produza seus efeitos, nos termos do quanto dispõe o artigo 755, §3º do CPC, devendo ser entregue a requerente, procedendo-se à inscrição no Registro de Pessoas Naturais, a qual terá validade como MANDADO DE INSCRIÇÃO. Proceda-se à inclusão no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (CADASTRO-INCLUSÃO), nos termos do art. 92, caput, da Lei 13.146/2015.A sentença deverá ser publicada três vezes no Diário do Poder Judiciário eletrônico. Deverá ser publicada também na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, consoante estabelece o art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica o(a) curador(a) nomeado(a) por este Juízo obrigado(a) a prestar compromissos, na forma do art. 759 do Código de Processo Civil. Custas pelo(a) requerente, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC, face à gratuidade de justiça que ora defiro. deferida no Id. 424293066.Devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se.P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 8 de novembro de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA tec,. jud.

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de ROSENEIDE MANGUEIRA MARQUES SALES em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ SALES em 08/05/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSENEIDE MANGUEIRA MARQUES SALES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ SALES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOIANE MANGUEIRA MARQUES SALES em 15/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSENEIDE MANGUEIRA MARQUES SALES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOIANE MANGUEIRA MARQUES SALES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ SALES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DE QUEIROZ SALES em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)