Usucapião 0557715-32.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 87.272,70

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

JACILENA BARROS SACRAMENTO

CPF

Autor

URBIS

Terceiro

URBIS S A

Terceiro

REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO

Terceiro

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO SANTOS MENEZES JUNIOR

OAB/BA 7339·CPF·Representa: Réu

SILVIA CRISTINA MIRANDA SANTOS

OAB/BA 7141·CPF·Representa: Réu

NELMA OLIVEIRA CALMON DE BITTENCOURT

OAB/BA 6967·CPF·Representa: Réu

LEONARDO DE SOUZA REIS

OAB/BA 19022·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JACILENA BARROS SACRAMENTO

CPF

Autor

URBIS

Terceiro

URBIS S A

Terceiro

REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO

Terceiro

HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

OFICIO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E HIPOTECAS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA MUNICIPAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA DA UNIAO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

04/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:08

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:13

Expedição de despacho.

23/03/2026, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

22/03/2026, 09:33

Todas as movimentações(162)

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:23

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 05/12/2024 23:59.

04/04/2026, 17:25

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 05/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 09:46

Despacho

•20/03/2026, 14:03

04/04/2026, 17:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2024.

04/04/2026, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 17:08

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 01:13

Expedição de despacho.

23/03/2026, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:46

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:16

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 11/07/2025 23:59.

22/03/2026, 10:16

Publicado Despacho em 13/06/2025.

22/03/2026, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:03

Conclusos para despacho

20/03/2026, 10:46

Expedição de despacho.

20/03/2026, 10:45

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 02:03

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:35

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 12:37

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 12:37

Expedição de despacho.

21/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2026, 15:13

Conclusos para despacho

20/01/2026, 11:27

Expedição de ofício.

20/01/2026, 11:26

Mandado devolvido Positivamente

14/10/2025, 01:23

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 27/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:24

Expedição de ofício.

12/09/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2025, 18:33

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:58

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 27/05/2025 23:59.

07/06/2025, 03:43

Decorrido prazo de REGISTRO DE IMOVEIS 2 OFICIO em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de OFÍCIO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA MUNICIPAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA ESTADUAL em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:50

Publicado Despacho em 25/04/2025.

10/05/2025, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

10/05/2025, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 11:46

Conclusos para despacho

22/04/2025, 21:53

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Mandado devolvido Positivamente

29/11/2024, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0557715-32.2017.8.05.0001. Interessado: Habitacao E Urbanizacao Da Bahia S A Urbis Advogado: Helio Santos Menezes Junior (OAB:BA7339) Advogado: Silvia Cristina Miranda Santos (OAB:BA7141) Advogado: Nelma Oliveira Calmon De Bittencourt (OAB:BA6967) Advogado: Leonardo De Souza Reis (OAB:BA19022) Terceiro Interessado: Procuradoria Da União Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Procuradoria Estadual Terceiro Interessado: Procuradoria Municipal Terceiro Interessado: Ofício Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Registro De Imoveis 2 Oficio Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0557715-32.2017.8.05.0001 Classe-Assunto: USUCAPIÃO (49) Parte Ativa: CUSTOS LEGIS: JACILENA BARROS SACRAMENTO Parte Passiva: TERCEIRO INTERESSADO: HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Cumpra-se o quanto determinado no despacho de ID 448777616. Salvador/BA - 8 de novembro de 2024. MAURILIO BOTANI NASCIMENTO JUNIOR Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0557715-32.2017.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Jacilena Barros Sacramento Terceiro

13/11/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

11/11/2024, 10:30

Expedição de ofício.

11/11/2024, 10:30

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 10:37

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:00

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 01:00

Publicado Despacho em 25/06/2024.

02/07/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

02/07/2024, 00:14

Expedição de despacho.

13/06/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 12:59

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 10:38

Juntada de informação

29/02/2024, 22:30

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de HABITACAO E URBANIZACAO DA BAHIA S A URBIS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 15:26

Publicado Despacho em 22/01/2024.

13/02/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

13/02/2024, 23:21

Juntada de Petição de substabelecimento

19/01/2024, 17:00

Juntada de informação

12/01/2024, 14:34

Juntada de informação

12/01/2024, 14:23

Expedição de despacho.

12/01/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 10:02

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:47

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 22:27

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 08/11/2023 23:59.

10/11/2023, 20:17

Decorrido prazo de JACILENA BARROS SACRAMENTO em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:04

Publicado Despacho em 03/10/2023.

04/10/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 00:45

Expedição de despacho.

02/10/2023, 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2023, 16:50

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 10:40

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2022, 14:28

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2021, 00:00

Petição

20/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

08/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/04/2021, 00:00

Publicação

16/03/2021, 00:00

Mero expediente

12/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/03/2021, 00:00

Publicação

12/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2020, 00:00

Mero expediente

07/08/2020, 00:00

Petição

03/08/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/08/2020, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

14/06/2020, 00:00

Expedição de Carta

04/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

04/06/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/12/2019, 00:00

Mero expediente

20/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/11/2019, 00:00

Petição

12/11/2019, 00:00

Expedição de documento

23/09/2019, 00:00

Mero expediente

17/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/09/2019, 00:00

Petição

12/09/2019, 00:00

Mandado

26/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

26/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2019, 00:00

Publicação

13/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2019, 00:00

Mero expediente

05/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

31/07/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Petição

30/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2019, 00:00

Expedição de Carta

12/07/2019, 00:00

Mero expediente

11/06/2019, 00:00

Petição

23/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Petição

05/04/2019, 00:00

Concluso para Despacho

05/04/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Mandado

08/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2019, 00:00

Expedição de Certidão

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/01/2019, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2017, 00:00

Mero expediente

22/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/09/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

21/09/2017, 00:00

Despacho

•21/01/2026, 11:47

Despacho

•20/01/2026, 15:13

Despacho

•11/06/2025, 09:18

Despacho

•10/06/2025, 18:33

Despacho

•23/04/2025, 13:26

Despacho

•23/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:37

Despacho

•13/06/2024, 13:44

Despacho

•12/06/2024, 12:59

Despacho

•12/01/2024, 11:21

Despacho

•09/01/2024, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 07:33

Todos os documentos(25)

Despacho

•23/03/2026, 09:46

Despacho

•20/03/2026, 14:03

Despacho

•21/01/2026, 11:47

Despacho

•20/01/2026, 15:13

Despacho

•11/06/2025, 09:18

Despacho

•10/06/2025, 18:33

Despacho

•23/04/2025, 13:26

Despacho

•23/04/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 10:37

Despacho

•13/06/2024, 13:44

Despacho

•12/06/2024, 12:59

Despacho

•12/01/2024, 11:21

Despacho

•09/01/2024, 10:02

Despacho

•02/10/2023, 07:33

Despacho

•29/09/2023, 16:50

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 08:58

Despacho

•12/03/2021, 09:05

Despacho

•07/08/2020, 22:06

Despacho

•20/11/2019, 17:31

Despacho

•17/09/2019, 13:56

Despacho

•05/08/2019, 15:15

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•11/06/2019, 12:35

Despacho

•22/09/2017, 12:24